(DOC. VP 168.2231.9003.2400)

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa do promitente comprador. Restituição parcial da quantia paga. Percentual de retenção fixado dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência desta corte (10%, no caso). Alteração do entendimento do tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, de acordo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote