(DOC. VP 221.0210.8735.4560)

STJ. Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Desistência do comprador. Restituição dos valores pagos. Direito potestativo do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa p

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