(DOC. VP 565.3015.4669.6406) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO PARA FINS DE INVESTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA PELO IPCA. 

1. Da inaplicabilidade do CDC. Na hipótese, a unidade adquirida pelo autor se encontra localizada em torre destinada exclusivamente à finalidade hoteleira, prevista na avença um sistema de prestação de serviços de hotelaria. Manifesta, portanto, a condição de investidor, inexistindo qualquer elemento de prova a indicar, na situação concreta, a sua vulnerabilidade. Assim, ainda com amparo na teoria finalista mitigada, descabida a aplicação do CDC. 2. Da resolução do contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote