(DOC. VP 201.3103.0957.4507)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA - RESILIÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Inexiste vício na sentença quando se constata que o magistrado decidiu a lide nos limites delineados na inicial pela parte autora. Tratando-se de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, cabível a declaração judicial de rescisão do ajuste quando demonstrado o inadimplemento da vendedora com relação à conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, a qual deverá restituir integralmente a adquirente pelo adiantamento dos valores pagos. Revela-se legítima a i

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