(DOC. VP 658.5121.6503.1623)

TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMITENTES VENDEDORES - INADIMPLÊNCIA - PROVA - MULTA - LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

É legítima a pretensão de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel pelo promitente comprador, na hipótese em que existente prova da inadimplência dos promitentes vendedores. Demonstrada violação aos termos pactuados pela parte ré cabível a condenação desta ao pagamento da multa avençada, a qual deve ser limitada ao valor postulado expressamente na petição inicial, em observância ao princípio da adstrição. Não comprovado nos autos que, da conduta irregula

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