(DOC. VP 252.9699.8581.8986)

TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Pedido de rescisão contratual formulada pelo promissário comprador. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Percentual fixado pelo juízo a quo a título de retenção pela promitente vendedora que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Pretensão de abatimento da comissão de corretagem. Impossibilidade. Aplicação da tese definida no Recurso Especial 1.599.511/SP/STJ. Ausência de qualquer valor previsto em contrato a ser pago a título de comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento do IPTU durante o período de posse do imóvel. Abatimento condicionado à comprovação do efetivo pagamento dos valores pela requerida. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o adesivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote