(DOC. VP 210.8060.5304.3583)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão. Culpa da vendedora. Prescrição. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante. 2 - Pelo mesmo motivo também não se aplica a jurisprudência desta Corte apontada pela agravante sobre o termo inicial dos juros de mora a contar do trânsito em julgado, uma vez que não se cuida de

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