(DOC. VP 466.5713.5837.1350)

TJSP. APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, revisão do preço, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Taxa de ocupação - Exclusão - Terreno não edificado, o que impede sua fruição pelo compromissário comprador - Precedentes desta E. 27ª Câmara - Restituição integral dos valores pagos pelo compromissário comprador - Rejeição - Resolução contratual que se dá por culpa do autor - Direito da compromissária vendedora de reter quantias para cobertura de gastos e despesas decorrentes da alienação - Retenção de vinte por cento dos valores pagos que se afigura adequada e consonante com o entendimento do E. TJSP e desta C. Câmara - Termo final de responsabilidade do autor pelo IPTU incidente sobre o imóvel - Data da rescisão do contrato - Multa moratória não devida pela ré - Autor quem deu causa à resolução contratual - Indenização por lucros cessantes e danos morais indevida - Não ocorrência de danos ao autor - Insurgência da ré - Discussão da base de cálculo da taxa de ocupação prejudicada em função da exclusão da referida taxa do édito condenatório - Suposta prática de advocacia predatória não autoriza o parcelamento dos valores a serem restituídos ao autor, que não deu causa à suposta captação irregular de clientela - Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência impostos à ré - Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO para excluir a incidência de taxa de ocupação Sentença reformada neste ponto - Recurso da ré DESPROVIDO.

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