(DOC. VP 221.0210.8825.0223)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprador. Desistência do promitente-comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Penalidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 -

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