(DOC. VP 250.1061.0305.7932)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Resolução. Contrato. Devolução dos valores pagos. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, é cabível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor e a devolução integral dos os valores pagos pelos compradores. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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