(DOC. VP 565.9959.3446.9422)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONTRA A QUAL SE INSURGIRAM APENAS OS AUTORES, QUE ALEGAM PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL DECORRENTES DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DE DANOS MORAIS E DE QUANTIA DEVIDA PELOS DEMANDADOS A TÍTULO DE ARRAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O DESEMBOLSO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS. PACTUAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS ENTRE OS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE, TANTO NA HIPÓTESE DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO QUANTO NA DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO, À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS DEVERÁ SER SOMADO AO «EQUIVALENTE», SE AQUELE QUE SE ARREPENDEU OU INADIMPLIU FOI QUEM AS RECEBEU. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL EM TAL SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DIANTE DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM COM A APROXIMAÇÃO DAS PARTES, DEVENDO O PROFISSIONAL SER REMUNERADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS CAPAZES DE CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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