(DOC. VP 250.6020.1476.5669)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de resilição unilateral por iniciativa do comprador. Possibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do r

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