(DOC. VP 778.9942.0343.9107)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO PLEITEADA PELOS ADQUIRENTES - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA Lei 9.514/1997 - VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1095 - RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta pelos compradores em face dos vendedores, alegando desinteresse na continuidade do ajuste entabulado entre as partes. 2. O pedido principal é a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se o comprador tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos e (ii) se aplicável a

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