(DOC. VP 210.7050.2140.6390)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Resilição do contrato por iniciativa do adquirente. Alegação de irretratabilidade da avença. Descabimento. Aplicação da Súmula 543/STJ. Precedentes.

1 - Controvérsia acerca de pedido de resilição de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma por iniciativa dos adquirentes. 2 - Nos termos da Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu c

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