(DOC. VP 556.5802.1348.0342)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO HOMOLOGADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 998, a parte pode desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Assim, deve ser homologado o pedido de desistência do primeiro recurso. - O inadimplemento de contrato de compra e venda autoriza a sua resolução, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 475. - Em caso de resolução contratual, deve ocorrer a devolução do bem pelo comprador e a restituição dos valores pagos, devidamente atuali

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