(DOC. VP 250.4290.6539.1384)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Devolução integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. 3 - Agravo int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote