Jurisprudência sobre
reserva de colegiado do stj
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201 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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202 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Petição no agravo em recurso especial. Decisões proferidas nesta corte superior. Intimação publicada em nome de advogada que substabelecera sem reserva de poderes. Nulidade absoluta configurada. Advogada que mesmo não tendo mais poderes de representação interpôs agravos regimentais. Recursos inexistentes. Súmula 115/STJ. Preservação da decisão na parte favorável à defesa. Vedação à reformatio in pejus. Pedido parcialmente acolhido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento sem reserva de poderes. ... ()
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203 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Ausência de omissão. Mera irresignação com o resultado do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Cadastro de reserva. Ausência de comprovação da preterição e de direito subjetivo à nomeação. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Fundamentação do recurso dissociada do acórdão recorrido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo apenas para determinar o pagamento do valor nominal previsto na Portaria concessória.
«1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência (ato omissivo), não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de que trata o Lei 12.016/2009, art. 23, de modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes. ... ()
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206 - TJSP. Agravo interno - Decisão do Relator que não conheceu dos embargos de declaração opostos, em razão do recurso ter sido protocolado erroneamente em primeira instância - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Embargos de declaração que devem ser protocolados no juízo prolator da decisão - Inteligência do CPC, art. 1023 - Constitui erro inescusável o protocolo da petição em juízo diverso - Decisão fundamentada em precedentes dos C. STJ - Hipótese que não permite a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Colegiado que só teve conhecimento da interposição do recurso após a certificação do trânsito em julgado - Tratando-se de erro inescusável, descabe a intimação da parte para sanar o vício - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Multa do art. 1021, §4º, do CPC - Inaplicabilidade - Agravante que não extrapolou o direito de recorrer - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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207 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto eugênico. Pedido de autorização para a prática de aborto. Nascituro acometido de anencefalia. Indeferimento. Apelação. Decisão liminar da relatora ratificada pelo colegiado deferindo o pedido. Inexistência de previsão legal. Idoneidade do writ para a defesa do nascituro. CP, art. 128.
«1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código Penal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual não há se falar em impropriedade da via eleita, já que, como é cediço, o writ se presta justamente a defender o direito de ir e vir, o que, evidentemente, inclui o direito à preservação da vida do nascituro. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida como cortesia aos clientes. Descabimento.
«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo Agravo Interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Averbação de reserva legal. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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210 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e restituição de indébito - Policial Militar - Aposentado - Moléstia Profissional - Entorse (CID M-23) - Isenção - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Prescrição quinquenal - Atualização de eventual restituição - Inaplicabilidade da isenção para servidores na reserva - Ausência de comprovação do liame entre o exercício da profissão e a moléstia adquirida - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva efetiva - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR do recorrido - Sentença recorrida já observou o prazo prescricional, bem como os termos da atualização monetária na forma mencionada nas razões recursais - Reserva remunerada que equivale à inatividade - Relação de causalidade entre a moléstia e o exercício da profissão comprovada pelo laudo acostado a fl. 24 - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. DOENÇA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por moléstia profissional; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter doença profissional incapacitante; 4. A condição de militar da reserva remunerada se equivale à inatividade, situação contemplada no art. 6º XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição; 5. É desnecessário laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda; 6. O autor faz jus à isenção de imposto de renda; 7. Não houve requerimento de devolução de valores; 8. Precedente, Súmula 598/STJ; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011995-41.2023.8.26.0566; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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211 - TJSP. INDENIZAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE CARRO RESERVA JUSTIFICADA - DEMORA NO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -
Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Cláusula 9.3 (fls. 23) do contrato condicionou expressamente a concessão do benefício de carro reserva ao «preenchimento pelo associado de todos os requisitos exigidos pela locadora, entre os quais encontra-se a inexistência de restrição financeira - Exigência, destaque-se, das locadoras para o fornecimento, e não da requerida, não sendo hipótese de conversão posterior em indenização, pelo valor de mercado - Reparo do veículo foi custeado pela requerida, com coparticipação, e o bem foi devolvido em 30 (trinta) dias - Contrato não prevê indenização por lucros cessantes, não tendo sido demonstrado que a demora no conserto se deu por culpa da associação - Danos morais inexistentes - Inadimplemento contratual (parcial) sequer reconhecido, mas, ainda que caracterizado, não se prestaria, por si só, a caracterizar a lesão espiritual passível de compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Improcedência que, em tal panorama, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... ()
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212 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de proventos de militar da reserva para o recebimento de duas graduações superiores. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Inversão do acórdão proferido pela corte de origem que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo regimental da particular desprovido.
«1. In casu, não existe a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Contrato de representação comercial e outras avenças. Inadimplemento. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. 2. Apelação decidida monocraticamente pelo desembargador relator. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 3. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 4. Inadmissibilidade do recurso quanto aos pontos relacionados ao mérito da causa, inclusive quanto aos alegados dissídios jurisprudenciais. Acórdão estadual que extraiu suas conclusões do substrato fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
5 - FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE DECAIMENTO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime tributário. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Intimação da causídica para a sessão de julgamento. Substabelecimentos com reserva de poderes. Assentada. Posterior juntada de procurações. Pretensão de reconhecimento de pecha da intimação realizada para a sessão. Nulidade. Não ocorrência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. CPP, art. 565. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Ordem concedida para pagamento dos valores nominais previstos na Portaria concessória. Decadência do direito à revogação. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da reserva do possível. Argumento inadequado para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo.
«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à impetração. Ilegitimidade ativa. Princípio da reserva do possível. Argumentos inadequados para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo apenas para determinar o pagamento do valor nominal previsto na Portaria concessória.
«1. É patente e inafastável a legitimidade ativa da viúva impetrante para pleitear, em nome próprio, direito que lhe foi expressamente reconhecido em decorrência da concessão de anistia post mortem ao ex-marido. ... ()
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217 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Militar. Decadência do direito à revogação. Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da reserva do possível. Argumento inadequado para afastar a obrigação da União. Parcial provimento do agravo. Ordem concedida para pagamento apenas dos valores nominais previstos na Portaria concessória.
«1. Transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à Administração revogá-lo por mera conveniência ou oportunidade, estando ainda sua anulação condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Decisão agravada que se mantém na íntegra.
1 - Agravo regimental interposto com a finalidade de se obter decisão colegiada sobre questão decidida sob o regime dos repetitivos.... ()
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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Januvia 100mg - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente (CID E10.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição feita por médico não pertencente ao SUS - Medicamento pleiteado que não faz parte da relação prevista e disponível pelo SUS para o tratamento da doença - Orçamento municipal incapaz de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Januvia 100mg - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente (CID E10.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição feita por médico não pertencente ao SUS - Medicamento pleiteado que não faz parte da relação prevista e disponível pelo SUS para o tratamento da doença - Orçamento municipal incapaz de suportar o ônus do medicamento - Princípio da reserva do possível - Desacolhimento - Medicamento prescrito por médico particular não invalida o direito do Autor/Recorrido - Direito à saúde - Garantia constitucional (art. 196, CF/88) - Dever do Poder Executivo de garantir proteção à saúde independentemente de falta de previsão orçamentária ou ônus excessivos às finanças - Inviabilidade de se eximir da obrigação sob o pretexto da insuficiência de numerário - Princípio da reserva do possível não aplicável em relação ao direito pleiteado - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do C. STF - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amélia Maia Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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220 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente analisado o disposto na Lei Complementar Pernambucana 59/2004. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Melhoria de reforma. Graduação de suboficial. Lei 12.158/2009. Exclusão da remuneração. Possibilidade de acumulação de benefícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão da melhoria de reforma, graduação de suboficial, concedida pela Lei 12.158/2009, com vistas a impedir a redução das remunerações dos autores. ... ()
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222 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC). ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Indeferimento por esta corte superior. Vigência a Lei 7.210/1984, art. 147. Precedentes da Terceira Seção. Entendimento diverso pelo STF. Cláusula de reserva de plenário e princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
«1 - Segundo atual e ainda vigente entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, assentado no EREsp. Acórdão/STJ, e conquanto a existência de decisões monocráticas ou de órgãos fracionários proferidas pelo STF, via controle difuso de constitucionalidade, em sentido contrário, e ressalvado o entendimento desta própria relatoria sobre a conclusão majoritária externada pelo referido Colegiado, permanece hígida a eficácia normativa da Lei 7.210/1984, art. 147, que, até então, não pode deixar de ser aplicado, sob pena de malferimento à cláusula de reserva. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Determinação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Apontada negativa de vigência a Lei 7.210/1984, art. 147. Pertinência. Precedentes da Terceira Seção. Reclamo ministerial. Entendimento diverso pelo STF. Cláusula de reserva de plenário e princípio da colegialidade. Recurso desprovido.
«1 - Segundo atual e ainda vigente entendimento sufragado pela Terceira Seção desta Corte, assentado EREsp. Acórdão/STJ, e conquanto a existência de decisões monocráticas ou de órgãos fracionários proferidas pelo STF, via controle difuso de constitucionalidade, em sentido contrário, e ressalvado o entendimento desta própria relatoria sobre a conclusão majoritária externada pelo referido Colegiado, permanece hígida a eficácia normativa da Lei 7.210/1984, art. 147, que, até então, não pode deixar de ser aplicado, sob pena de malferimento à cláusula de reserva. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Controvérsia a respeito da identificação do voto vencedor, dentre os três proferidos em órgão colegiado da instância de origem. Empate que reclama a incidência do CPP, art. 664, parágrafo único, parte final. Prevalência do voto empatado mais favorável ao paciente. Concessão da ordem. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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226 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Saída de combustíveis, água e gases para geração de termoeletricidade. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC, art. 942. Limitação. Inexistência.
I - Na origem, cuida-se de embargos à execução em face da Execução Fiscal objetivando eximir-se das cobranças de ICMS sobre os insumos para geração de termoeletricidade. A sentença acolheu parcialmente a prejudicial de decadência suscitada pela parte embargante, reconhecendo a insubsistência dos créditos gerados anteriormente a 1/12/2011, ressalvadas as multas isoladas e, no mérito, julgou-se parcialmente procedente os embargos para anular a CDA/PTA 01.000615299.48 e declarar insubsistente a correlata execução fiscal, vedado o reembolso das quantias expendidas pela autora na manutenção de seguro-garantia (fls. 791-801). No Tribunal, deu-se parcial provimento ao segundo recurso e, em reexame necessário, reformaram a sentença para acolher parcialmente os embargos à execução, prejudicada a primeira apelação (fls. 938-976). À causa deu-se o valor de R$ 59.076.896,60 (cinquenta e nove milhões, setenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), em outubro de 2018.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Decisão que admite os embargos de divergência. Exame dos requisitos de admissibilidade. Providência não exauriente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Art. 266, § 1º, do RISTJ. Alegado equívoco no julgamento do recurso especial. Correção por meio de embargos de divergência. Inviabilidade. Nome do sócio expresso na CDA. Ônus da prova. CTN, art. 135. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Enunciados sumulares como paradigmas em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Exame de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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228 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. É cediço que a modificação implementada pela Lei Complementar 118/2005 ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, não pode incidir no caso, uma vez que a ação de execução fiscal fora ajuizada anteriormente ao surgimento da supracitada Lei Complementar, que possui eficácia prospectiva, sendo correto afirmar que apenas a citação válida (conforme a antiga redação daquele dispositivo) teria o co ndão de interromper o curso prescricional. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Tema 1.177 do STF. Acórdão em conformidade com o que decidiu o STF. Observância ao inteiro teor da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750 - Tema 1.177 do STF, com modulação e Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Tema 1.177 do STF. Acórdão em conformidade com o que decidiu o STF. Observância ao inteiro teor da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750 - Tema 1.177 do STF, com modulação e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Validade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei 13.954/2019 até 01 de janeiro de 2023, aplicando-se, a partir de então, o regramento contido no Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750 - Tema 1.177 do STF. Impossibilidade de modificação da decisão proferida pelo Presidente do Colégio Recursal. Negado provimento ao Agravo interno.
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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato de órgão colegiado. Afastamento. Covid-19. Compensação compulsória com férias-prêmio. Deliberação do comitê extraordinário 02/2020. Teoria da encampação. Modificação da competência. Inaplicabilidade. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Impetração do writ. Inviabilidade. Súmula 266/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos supostamente ilegais praticados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que emitiram normas - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 2, de 16/03/2020, e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESTP 02/2020 -, consignando que os servidores cujas funções não comportassem o teletrabalho seriam afastados do serviço, tendo que compensar o afastamento com saldo de férias-prêmio, regulamentares ou exercício de sobrejornada nos 12 (doze) meses seguintes. ... ()
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232 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estelionato. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo não conhecido monocraticamente e mantida a decisão pelo colegiado. Omissão. Inexistência. Violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo Juízo Prévio de Admissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I), não há omissão a ser sanada. ... ()
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233 - STJ. Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.
«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... ()
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234 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO BASEADA NOS ARTS. 932 DO CPC E 118, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. I - A parte autora apresentou recurso ordinário buscando a reforma do acórdão regional que julgou improcedente o pleito rescisório calcado em violação manifesta de lei e erro de fato. II - Esta Relatora, monocraticamente, negou provimento ao apelo. Insatisfeita, a parte recorrente apresenta agravo interno, alegando, de forma bastante sucinta, que o apelo, obrigatoriamente, deveria ter sido apreciado pelo colegiado . Não houve renovação das matérias de mérito no apelo, tampouco impugnação aos fundamentos utilizados na decisão unipessoal .
III - Em detida análise, observa-se que a decisão agravada, suficientemente fundamentada, foi proferida com base nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do Regimento Interno do TST, os quais dispõem sobre as competências do relator no processo, dentre as quais « decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso [...] «. IV - Assim, observa-se que foram respeitados os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, estando a decisão agravada de acordo com a lei e com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. V - Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno ao colegiado afasta qualquer alegação de nulidade. Precedentes desta SDI-2 e do STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial - Descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executadas - Inconformismo da coexecutada Construtora Coesa S.A - Preliminar de inépcia da inicial - Não acolhimento - Preliminar de legitimidade passiva é matéria que se confunde com o mérito e como tal será analisada - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva da coexecutada Construtora Coesa S.A - Precedentes desta Câmara Reservada - Não cabe ao D. Juízo de origem, nem tampouco a este Colegiado, definir a natureza do crédito da agravada em relação ao novo pedido recuperacional da agravante - Competência exclusiva do Juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito - Precedentes do C. STJ e das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos homicídios qualificados consumados e tentados. Tortura física e psicológica. Concurso de agentes. Chacina da messejana ou chacinha do curió. Malferimento dos princípios do promotor natural e do Juiz natural. Constituição de órgão colegiado. Lei 12.694/2012. Nulidade não configurada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A Lei 12.694/2012, em seu art. 1º, instituiu a possibilidade de formação de juízo colegiado para processar e julgar crimes envolvendo organização criminosa. No § 1º do referido dispositivo esclareceu-se que a instauração do colegiado está atrelada à decisão fundamentada do juiz natural da causa em que deverá indicar os motivos e a circunstância que acarretam risco à sua integridade física, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. ... ()
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237 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE HORTOLÂNDIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 12/2010. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE HORTOLÂNDIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 12/2010. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. 2. Alegação administrativa de falta de previsão orçamentária. Inadmissibilidade. Tema 1075, do C. STJ. Ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 3. Progressão por mérito possível para P27 em agosto/2017 e para P28 em agosto/2021. Apostilamento devido. Condenação ao pagamento das diferenças, com os consectários legais de regência. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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238 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Acórdão proferido em agravo de instrumento, por maioria. Ausência do voto vencido. Inexistência de prejuízo para a parte. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática fundamentada no CPC, art. 557, caput. Reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, por via regimental. Nulidade. Superação. Precedentes desta corte. Fundamento inatacado. Súmula 283/excelso pretório.
1 - No tocante à ausência do voto vencido, este STJ firmou compreensão segundo a qual tal circunstância não importa prejuízo para a parte, sobretudo quando a questão federal ventilada somente no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, bem assim nos casos em que não couberem embargos infringentes.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Recurso dirigido ao colegiado contra decisão de Ministro relator no STJ que indeferiu a petição inicial. Demanda fundada nos, V e VII do CPC/2015, art. 966, alusivos à alegada violação a normas jurídicas e à existência de prova nova. Utilização do expediente processual como forma de reexame dos fatos tratados no mandado de segurança originário, o que não é a finalidade do expediente processual de desconstituição. Agravo interno do autor da ação a que se nega provimento.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com lastro no CPC/2015, art. 966, V e VII, que estabelecem a possibilidade de rescisão do julgado quando a decisão «violar manifestamente norma jurídica « e quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável». ... ()
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240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius reconhecida no acórdão proferido pelo colegiado de origem no julgamento da apelação. Afastamento da majorante na terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento no caso. Agravo regimental não provido.
1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, «embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). Todavia, tal possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão ad quem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica a novatio legis in mellius, não cabendo a esta Corte Superior, na via do recurso especial - o qual não possui efeito amplo devolutivo -, compelir a que se proceda essa transposição valorativa do emprego de arma branca no roubo para a primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contratos de locação não residencial e de reserva de loja em shopping center. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Atraso na entrega do empreendimento. Rescisão por culpa das locadoras/CEdentes. Dano moral configurado. Violação da boa-fé objetiva. Necessidade de restituição da res sperata. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Revisão. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tribunal de de contas estadual. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Processo de contas. Mais de 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 284/STF e prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/04/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius reconhecida no acórdão proferido pelo colegiado de origem no julgamento da apelação. Afastamento da majorante na terceira fase da dosimetria. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento no caso. Agravo regimental não provido.
1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, «embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Todavia, tal possibilidade se insere no âmbito da discricionariedade do órgão ad quem responsável pelo julgamento da apelação na qual se aplica a novatio legis in mellius, não cabendo a esta Corte Superior, na via do recurso especial - o qual não possui efeito amplo devolutivo -, compelir a que se proceda essa transposição valorativa do emprego de arma branca no roubo para a primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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244 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES, NO CASO CONCRETO.
1. Caso em que o interesse processual da parte autora vai evidenciado pela própria defesa da instituição financeira requerida/apelante, no sentido de que não haveria abusividade no contrato cuja conversão em empréstimo consignado é pretendida. Tendo a parte ré resistido à pretensão da autora, em contestação, não há qualquer sentido em supor que eventual e prévia tentativa de composição extrajudicial seria frutífera, o que indica a necessidade do ajuizamento da demanda. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Art. 489 e 1.022 do CPC/2015. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão e indeferiu o pedido de reserva de honorários contratados. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Irresignação contra o julgamento colegiado. Suposto «plenário virtual. Inexistência no STJ. Ausência de debate na turma. Voto proferido apenas pelo relator. Tema pacífico. Desnecessidade de manifestação pontual dos demais ministros. 2. Acórdão que reitera os termos da decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de argumentos aptos a reverter o julgado. Manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 4. Pedido de análise à luz de normas constitucionais. Via inadequada. Competência da suprema corte. 5. Embargos rejeitados.
«1. Os agravos regimentais interpostos perante esta Corte são submetidos ao crivo do órgão colegiado, recebendo todos os ministros a pauta dos recursos que serão julgados, de modo a possibilitar o efetivo debate dos processos ali listados. Portanto, não há se falar em «plenário virtual, sistema que nem sequer tem previsão no Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a maioria dos temas levados à Quinta Turma, por meio de agravo, não exigem maiores debates, porquanto se referem a matérias em regra já pacificadas, a autorizar, inclusive, a prolação de decisão monocrática. Assim, concordando os demais ministros com as razões apresentadas pelo ministro relator, não há necessidade de cada um dos ministros proferir seu próprio voto. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos homicídios qualificados consumados e tentados. Tortura física e psicológica. Concurso de agentes. Chacina da messejana ou chacinha do curió. Malferimento dos princípios do promotor natural e do Juiz natural. Constituição de órgão colegiado. Lei 12.694/2012. Inviável a análise da matéria, neste writ, por este STJ. Questão não debatida pela corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem se limitou a refutar, na hipótese, a questão relativa à inépcia da denúncia. Não se debateu a questão da nulidade da constituição, ex vi do comando do Lei 12.694/2012, art. 1º , de um colegiado julgador, específico o processamento e julgamento da aludida ação penal, pelo que, obstada a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Precedentes. ... ()
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248 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO E. STJ RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE DA MULTA.
Sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento. Inércia por parte do réu e início da execução pelo Ministério Público. Interposição de recurso de agravo de instrumento onde foi reconhecida a possibilidade da aplicação do Novo CF, permitindo a compensação da Área de Preservação Permanente - APP - com a Reserva Legal, afastando, por consequência, a multa. Decisão do E. STJ que reformou a decisão deste colegiado, restabelecendo a sentença de origem, que vedava a compensação da APP com a Reserva Legal e mantinha a multa. Agravante que foi regularmente intimado acerca da decisão do E. STJ, mas permaneceu inerte desde 2019, não adotando as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação judicial, evidenciando que não houve ofensa ao contraditório. Multa, restabelecida pela decisão transitada em julgado, que foi fixada de forma proporcional à resistência do agravante em cumprir a determinação. Inexistência de inovação ou imposição de novas penalidades, sendo a decisão recorrida apenas continuidade do cumprimento do julgado. Ausência de registro da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, obrigação independente do Cadastro Ambiental Rural - CAR - , que reforça o descumprimento parcial da decisão judicial nos dias atuais. Exclusão ou redução da multa que comprometeria a efetividade da decisão judicial e incentivaria o descumprimento de ordens legais. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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249 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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