(DOC. VP 176.4971.8000.2900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de proventos de militar da reserva para o recebimento de duas graduações superiores. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Inversão do acórdão proferido pela corte de origem que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo regimental da particular desprovido.

«1. In casu, não existe a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo de que não é possível a vindicada dupla promoção, há de se adentrar na interpretação do direito local (Leis Estaduais Pernambucanas 6.783/1974 e 10.426/1990), circu

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