(DOC. VP 241.0260.7236.8282)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Acórdão proferido em agravo de instrumento, por maioria. Ausência do voto vencido. Inexistência de prejuízo para a parte. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática fundamentada no CPC, art. 557, caput. Reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, por via regimental. Nulidade. Superação. Precedentes desta corte. Fundamento inatacado. Súmula 283/excelso pretório.

1 - No tocante à ausência do voto vencido, este STJ firmou compreensão segundo a qual tal circunstância não importa prejuízo para a parte, sobretudo quando a questão federal ventilada somente no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento, bem assim nos casos em que não couberem embargos infringentes. Nesse sentido, tem-se que: «A ausência do voto vencido não acarreta prejuízo à parte. Primeiro, porque, como anotado na origem, a Turma Julgadora manteve a r. sentença

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