(DOC. VP 241.1050.5535.1668)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Decisão agravada que se mantém na íntegra.

1 - Agravo regimental interposto com a finalidade de se obter decisão colegiada sobre questão decidida sob o regime dos repetitivos. 2 - Não há no recurso em comento, a despeito do inconformismo da agravante, que requer seja apresentado seu pleito à Turma julgadora, fundamento algum que implique alteração no julgado. 3 - Decisão que se mantém na íntegra. 4 - Agravo regimental não provido.

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