(DOC. VP 241.2090.8390.7131)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Ausência de omissão. Mera irresignação com o resultado do julgamento colegiado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a prisão preventiva do embargante, policial militar, denunciado por integrar organização criminosa voltada à prática de crimes graves, incluindo corrupção ativa, extorsão, lesão corporal grave, homicídio e lavagem de dinheiro. 2 - A defesa alega omissão na decisão embargada, além de reafirmar a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão prevent

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