Jurisprudência sobre
renuncia do devedor

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada em consonância com o entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ressalvada a aplicação específica da Súmula 168/TFR aos Embargos à Execução Fiscal da União, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.353.826/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou que a dispensa de pagamento de honorários advocatícios, com base no Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, somente pode ser aplicada ao devedor que desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual esta se funda, com a finalidade de restabelecer sua opção ou ser reincluído em outro programa de parcelamento tributário, não se estendendo ao sujeito passivo que requer, pela primeira vez, a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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202 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) . Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com pretensão consignatória de consignação em pagamento do valor que entende devido. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Súm. 7/STJ. Depósito do valor incontroverso. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, a recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

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204 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL - PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

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205 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL - PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Renúncia de usufruto. Mãe e filhos. Ciência da ação em trâmite antes da citação formal do devedor. Má-fé comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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207 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela «lei geral não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei 10931/2004) . ... (Continua)

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208 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purgação da mora pela ré. Sentença de «procedência". Insurgência da ré, arguindo nulidade da r. sentença. Inocorrência. Incompatibilidade lógica entre a iniciativa de purgação da mora e a apresentação de contestação. Opção pela purgação que implica renúncia à apresentação de defesa. Possíveis danos ao veículo, outrossim, constatados quando de sua restituição à devedora, que não são matéria de defesa, muito embora possam ser arguidos perante o MM. Juízo a quo, em forma própria. Retificação de ofício do fundamento da r. sentença. Ato do devedor no sentido da purgação que envolve reconhecimento do direito do credor, ao qual se antepõe, contudo, fato extintivo, fruto do exercício de direito potestativo voltado à quitação judicial do débito. Conteúdo da sentença que deve se limitar ao reconhecimento do fato extintivo em questão, declarando a purgação da mora, com as consequências jurídicas daí decorrentes, Honorários sucumbenciais. Discussão sem complexidade e desfecho singelo. Arbitramento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da causa que se tem por excessivo. Redução para o mínimo legal de 10% (dez por cento), previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada estritamente para esse fim. Apelação da ré parcialmente provida, com observação

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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é impossível o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (CPC, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT, art. 87) para fins de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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210 - TJRJ. HC. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 9455/1997, art. 1º, I, ALÍNEA «A C/C art. 61, II, «A DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29.

A prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia, de modo que a necessidade da prisão é atual a fim de evitar risco de perecimento das provas que serão colhidas sob o crime do contraditório. A prisão é necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, eis que a vítima e as testemunhas vão prestar depoimentos em juízo - «a garantia da instrução criminal e o ambiente favorável para uma colheita de provas sem interferências e ameaças mesmo que indiretas". Ademais, o contexto do crime indica o elevado grau de periculosidade dos envolvidos que gravaram a ação criminosa para ficar de «exemplo para os demais - «o ofendido relatou seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes, acrescentando que foi agredido a pauladas pelo denunciado Elivelton, por estar «devendo uma carga de drogas para a facção do Comando Vermelho, liderada por Marcos Leandro, mandante da empreitada criminosa, o qual constantemente cobrava a dívida de Renan. DENEGO A ORDEM.... (Continua)

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211 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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212 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Súmula 659, STJ. 3. Considerando que a ré se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, uma vez que a qualificadora da Fraude foi descrita na denúncia, não há ofensa ao Princípio da Correlação, devendo ser aplicada a «emendatio libelli pre vista no CPP, art. 383. Incide a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, quando demonstrada a utilização de ardil para distrair a vítima e reduzir a vigilância sobre seus bens. 4. Já tendo sido utilizada a fundamentação exarada para macular a culpabilidade tanto na qualificadora quanto na agravante, deve ser decotada a valoração negativa, sob pena de bis in idem. 5. Havendo nos autos informação que desabone o comportamento da ré no ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade, há que se valorar negativamente a baliza da conduta social. 6. Constando pedido expresso do Ministério Público na denúncia e em alegações finais para a fixação de reparação dos danos materiais à vítima, sendo garantida na instrução e no decorrer do processo, a ampla defesa e o contraditório para impugnar o valor indiciado, deve ser mantida a condenação nos termos do CPP, art. 387, IV. 7. A reparação de danos morais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes do STJ, pelo que no presente caso não há como reconhecer. 8. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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213 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra da Lei 9.514/97, art. 34. ... (Continua)

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214 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

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215 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Pes. Sistema de amortização do saldo devedor. Juros remuneratórios. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação dos arts. 778 e 876 do cc/2002 e 42 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. ... (Continua)

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217 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem.

1 - Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais.... (Continua)

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218 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.

Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e, no caso concreto, resta configurada vez que presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Como muito bem exposto pelo Ministério Público em suas razões de recurso. De fato, a conduta de não acostar aos autos a íntegra da conversa, retirando-a do seu contexto, não permitiu a análise de todo o teor da comunicação travada entre a recorrida e o suposto agressor, indicando o dolo da investigada em atribuir tom de ameaça às mensagens do ex-marido, quando tal circunstância efetivamente, não correspondia à verdade dos fatos. Ante a presença de elementos suficientes para o início da ação penal, consolidados nos recortes realizados pela recorrida nas capturas de tela das conversas de wattsapp apresentados em sede policial, transfigurando a discussão mantida com o ex-marido, com o propósito de imputar-lhe a prática de crime de ameaça, do qual sabia ser inocente, impõe-se o recebimento da Denúncia. Recurso conhecido e provido, a fim de receber a Denúncia oferecida em desfavor da recorrida quanto ao crime descrito no CP, art. 339. Recurso a que se CONHECE e ao qual, no mérito, é DADO PROVIMENTO para RECEBER A DENÚNCIA oferecida em desfavor da recorrida e determinar o prosseguimento da ação no Juízo de origem.... (Continua)

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219 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca e arbitrar em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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220 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em aresp. Cumprimento de sentença. Realização de acordo na fase de execução e adimplemento pelo devedor em 24 parcelas. Avença acolhida sem ressalvas pelas partes e homologada pelo juízo. Pretensão do credor em obter atualização monetária prevista na sentença originária. Inocorrência de violação à coisa julgada por ter sido entabulado acordo sem previsão de atualização. Agravo regimental do ente estatal desprovido.

«1 - A parte Agravante sustenta ofensa à coisa julgada, pois o Aresto Gaúcho teria chancelado a tese segundo a qual não assiste razão ao Estado de, a essa altura dos acontecimentos, depois de adimplido o débito, querer cobrar por uma correção que não estava prevista quando da realização do acordo (fls. 146). ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Contrato. Título executivo extrajudicial. Testemunhas. Falta de identificação. Mera formalidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cessão de créditos. Ausência de notificação do devedor. Dívida exigível. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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222 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

«1. O incidente de exceção de pré-executividade trata-se de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. ... (Continua)

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223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento da empresa na mesma data em que iniciada a fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, após postergar suas teses defensivas até o STJ, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias, simplesmente encerre suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de infortúnio da atividade empresarial, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Falecimento de sócio da empresa devedora não noticiado nos autos, ensejando abertura de inventário no qual sua filha, outra sócia da empresa, renuncia, sem qualquer justificativa, sua parte na herança consubstanciada em aproximadamente R$ 800.000,00. Encerramento da empresa devedora feito por distrato onde há cláusula em que os sócios, pai e filha, se responsabilizam por assumir o passivo da empresa. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito, ainda que em substituição a empresa encerrada em atenção ao quanto disposto no CPC, art. 110. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Fabíola Reis Bachur e José Fernandes Reis, este último representado pelo espólio em razão de seu falecimento. RECURSO PROVIDO.

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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Embargos à execução. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, v)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA NORMATIVA DE REGÊNCIA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA MM. JUÍZA A QUO - PEDIDOS RECURSAIS, PORÉM, QUE SE LIMITAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS FÁTICO JURÍDICO ADOTADOS PELO AUTOR QUE SE MOSTRAM CONTRÁRIOS AO QUANTO DECIDIDO - INÉPCIA RECURSAL EVIDENCIADA - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Monitória - Cartão de crédito - Pessoa jurídica, devedora principal no negócio jurídico firmado entre as partes, em processo de falência - Demanda ajuizada exclusivamente em face do sócio (fiador), assim como iniciada a fase executiva - Responsabilidade pelo débito que decorre, invariavelmente, do título executivo judicial formado em face do executado, devedor solidário, surgido com a procedência do pedido - Coisa julgada - Decisão que indeferiu a pretensão de suspensão da execução - Acerto - Devedora principal em processo falimentar - Suspensão prevista na Lei 11.101/05, art. 6º, II que se aplica apenas em face do devedor principal - Prosseguimento do feito contra os devedores coobrigados e solidários - Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59 do referido Diploma Legal - Súmula 481 e precedentes do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da execução mesmo após a convolação em falência - Responsabilidade solidária do executado - Fiança - Renúncia expressa ao benefício de ordem, com menção à responsabilização solidária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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228 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

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229 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c/c exibição documental e repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida - Inadmissibilidade - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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230 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autor apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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231 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Ainda nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVETARIANTE QUE É O RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A C/C art. 226, II POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71 E art. 218-A C/C ARTIGO 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71, TODOS N/F DO art. 69, TUDO DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNNCIA DA LEI 11340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REFORMA DA DOSIMETRA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Preliminar que se rechaça. Peça inicial onde se verifica exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. Não há qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa no Juízo a quo. Ademais, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Mérito. Absolvição que improcede. Os depoimentos firmes e concordantes das testemunhas, em especial das vitimas, suas genitoras e o professor de Lavynia levam, incontestavelmente à autoria dos delitos imputados na denúncia sobre o réu, que abusava sexualmente de suas quatro netas. In casu, o apelante praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as netas LAVYNIA, YOHANE e LOYANE, todas menores de 14 anos. Yohane e Loyane descreveram o ato do réu de passar a mão por seus corpos, alisando-as e colocando-as no colo para apalpá-las. Lavynia, por sua vez, foi a que mais sofreu com os ataques sexuais do avô, havendo relato que ele teria acariciado seu órgão genital e teria sido obrigada a manipular seu pênis. Estudos psicossociais foram uníssonos em apontar que Lavynia apresentava comportamento compatível com quem foi vítima de abuso, inclusive com automutilação. Desclassificação para o delito de importunação sexual, não encontra qualquer respaldo nos autos. Relatos das vítimas Yohane, Lavynia e Loyane apontam que o réu as alisava, tocava em seus corpos, inclusive, em suas partes íntimas. Muito menos há o que se falar em assédio sexual do CP, art. 216-A A ascendência do réu sobre as netas é em relação ao parentesco a demonstrar a proximidade e a confiança que caracterizam as relações familiares. não é em função ao exercício de emprego, cargo ou função. Ausência de dolo no cometimento dos delitos em testilha que não convence. Abusos sexuais são reiteradamente expostos na mídia, tornando, por óbvio o conhecimento do réu do caráter ilícito do seu comportamento nefasto, tanto que praticava os atos obscenos somente na frente de crianças e em algumas situações até proferia ameaça caso fosse tornado público o ocorrido. Conduta imputada ao recorrente que se coaduna com a figura típica descrita no CP, art. 217-A Expressão «ato libidinoso, que contém todos os atos de natureza sexual diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a lascívia do agente. Precedentes no STJ. Matéria que foi objeto de tese jurídica fixada no recurso repetitivo 1121. Elementar do CP, art. 218-A consistente em satisfazer o prazer sexual próprio ou de outrem que restou demonstrada a partir do momento em que o réu praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra as vítimas, suas netas, que presenciavam entre si os abusos cometidos. Palavra da ofendida que apresenta crucial relevância em crimes contra a dignidade sexual, devendo tal narrativa, no entanto, ser compatível com os demais elementos de prova, como é o caso dos autos. Precedentes nos Tribunais Superiores. Dosimetria e regime de pena fixado a não merecerem reparos. Prisão preventiva que se mantém, eis que corretamente justificada sua manutenção. Réu que já se encontrava preso em razão de decreto de prisão preventiva, cujos termos foram ratificados por ocasião da sentença condenatória estendendo sua eficácia. Precedentes no STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. DENÚNCIA POR FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 157, §2º, INCS.

I e IV, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, AFIRMANDO A SUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. Analisando o mérito, entendo que não assiste razão ao Ministério Público, visto que embora tenha restado comprovado durante toda a instrução processual a materialidade, restaram dúvidas quanto ao responsável, ora apelado, pela prática do delito de furto duplamente qualificado, descrito na exordial acusatória, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença de cunho absolutório, por conta da aplicação, in casu, do princípio do in dubio pro reo. Isto porque não houve por parte dos órgãos responsáveis pelas investigações um reconhecimento irrefutável como sendo o ora apelado o autor dos fatos descritos na denúncia, além de em Juízo não haver por parte das testemunhas, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a certeza necessária para lastrear um édito condenatório. Ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as testemunhas: policial militar - Cap. PMERJ Elias José Braga Furtado, Mayara Jana de Lima Souza Theodoro, o policial militar Leonardo Nazareth Guimarães e João Carlos da Silva. Aliás, o reconhecimento por pessoas lesadas ou por seus funcionários, diante das circunstâncias factuais, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação. De fato, como bem sublinhou a douta magistrada em sua sentença, as prova produzidas pela acusação são frágeis, insuficientes para sustentar um decreto condenatório, visto que se resume única e exclusivamente às oitivas das testemunhas que não reconhecem o acusado como autor dos fatos. Desta forma, não se desincumbiu o órgão da acusação do dever de provar, de forma estreme de dúvidas, os fatos narrados na denúncia. Por tais motivos, conheço o recurso ministerial e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença tal como prolatada pelo Juízo de Piso.... (Continua)

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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO POSSUEM PESO SUFICIENTE A INFIRMAR A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM E TAMPOUCO SE REVELAM ADEQUADAMENTE CORROBORADOS PELOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RECURSO. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE APERFEIÇOA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. MATÉRIA COM REGÊNCIA POR PRECEDENTE VINCULANTE ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.951.888/RS, CATALOGADO SOB TEMA 1132/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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236 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

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237 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. O acórdão expressamente consignou que o advogado da embargante não realizou qualquer trabalho na execução fiscal, não implementou nenhuma das condicionantes previstas na legislação de regência para ser remunerado, tanto nos embargos julgados procedentes, como na execução que foi extinta justamente pelo acolhimento da ação incidental. Descabida a fixação de honorários advocatícios na execução extinta pelo acolhimento dos embargos do devedor. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente na petição de Recurso Especial expressamente requereu que fosse «reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, devendo os autos retornarem para a segunda instância para que o Tribunal a quo enfrente as omissões apontadas nos Embargos de Declaração, sob pena de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. (fl. 544, e/STJ)... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Concordância do credor. Descabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 121, §2º, INCS. II

e IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA, POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA E A FALTA DE CORRELAÇÃO DA SENTENÇA COM A ACUSAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU MENOR INCREMENTO. Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada, porque não houve inconformismo da Defesa Técnica, em tempo oportuno, além de não restado comprovado qualquer prejuízo que o réu, ora apelante, tenha sofrido com tal situação; ao contrário, ele tinha plena consciência, desde o início, inclusive plenamente assistido. Ademais, alega a Defesa Técnica nulidade por violação ao princípio da correlação, já que o quesito referente à autoria deveria ser descrito conforme consta na denúncia. Preliminar que também não deve ser acolhida, já que a quesitação restou clara e objetiva, possibilitando, por conseguinte, pleno entendimento por parte dos jurados. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Júri. Depoimentos das testemunhas em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pela Guia de Remoção de Cadáver, o Laudo de Necropsia. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. E, no caso, a pena-base acima do mínimo legal restou bem fundamentada, porque a vítima deixou realmente órfã, uma filha menor, contando com 15 anos, à época dos fatos, o que acarretou para ela a falta dele, em um dos momentos mais importantes da vida, que é adolescência, a par de lastrear o aumento da reprimenda base, no fato das consequências financeiras para o núcleo familiar. Decorre daí as consequências do delito perpetrado pelo acusado, ora apelante, devendo a pena final, razoável e proporcional, permanecer irretocável. Assim, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares de nulidades suscitadas E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como prolatada.... (Continua)

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240 - STJ. Processo civil. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do writ. Súmula 691/STF. Pagamento parcial. Impossibilidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, Súmula 911/STJ e Súmula 309/STJ.

1 - De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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241 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel e posterior venda com renúncia de usufruto. Bem doado, com reserva de usufruto, pelos sócios devedores aos filhos após o ajuizamento da execução. Renúncia ao usufruto depois da inclusão dos devedores no polo passivo da demanda. Aplicação dos artigos 185 do Código Tributário Nacional e 593, II, do Código de Processo Civil. Penhora de importância depositada na conta-corrente da sócia devedora. Falta de comprovação de que o dinheiro não lhe pertencia. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação não provida.

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242 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição de nulidade da prova oral registrada exclusivamente por meio audiovisual. Improcedência. CPP, art. 405, § 2º, do CPP. Falta de demonstração do prejuízo. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

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244 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Ajuizamento de ação revisional. Regência da avença pelo Código de Defesa do Consumidor. ADIN 2591 no Supremo Tribunal Federal. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado e da taxa de juros pactuada. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros em período inferior a um ano é expressamente permitida em lei para instituições financeiras sendo largamente praticada em contratos bancários. Medida Provisória 1963-17/00. Ocorrência de novação, pela celebração de contratos posteriores com a abertura de crédito para quitação de saldos devedores anteriores. Inviabilidade de o devedor pretender remontar a dívida original para provar a ilegalidade dos juros incidentes sobre o primeiro débito. Capitalização de juros permitida pela lógica do contrato de cheque especial e pela referida medida provisória. Incidência conjunta, todavia, de comissão de permanência e juros remuneratórios que afronta a própria natureza do encargo. Restrição destes, a partir do inadimplemento, à comissão de permanência e multa, sem cumulação de outros encargos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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245 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A notificação extrajudicial expedida para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º deve necessariamente preceder a propositura da demanda, razão pela qual não é possível que o requerente tente suprir a falha providenciando o envio de missiva depois do ajuizamento. Hipótese em que a parcela indicada na notificação foi quitada após seu recebimento, e antes do ajuizamento da ação. O não cumprimento pelo autor de formalidade prevista na lei de regência para a constituição do devedor em mora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV).

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246 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para julgar a demanda parcialmente procedente em menor extensão, afastando-se a ordenada conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a sua condenação à repetição do indébito e ao ressarcitório extrapatrimonial, restando prejudicado o apelo da autora - Sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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247 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S I, III, IV, N/F DO art. 29, AMBOS DO CP, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 8.072/90. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Havendo prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria, justificadas estão, por si sós, as razões da imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. A decisão combatida mostra-se devidamente fundamentada, consoante o CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX, explicitando claramente os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do paciente. Paciente que, em tese, foi um dos autores do crime de homicídio qualificado descrito na denúncia. Crime cometido por motivo torpe, através de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Circunstâncias do crime imputado ao paciente a revelar que sua prisão preventiva é a única medida cautelar capaz de assegurar os fins explanados, em especial, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e para evitar a reiteração criminosa, tendo em vista o envolvimento do paciente e corréus com o tráfico de drogas da Comunidade do Sapê. Excesso de prazo inexistente. A questão acerca da duração excessiva da prisão cautelar há de ser examinada à luz do caso concreto. O ordenamento adotou a teoria do não prazo. O prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, mas não é peremptório, devendo ser cotejado com os elementos que permeiam o caso concreto. Ademais, a referida lei não tem aplicabilidade no caso concreto. Fase processual referente à instrução criminal que já está encerrada, estando, superado, pois, qualquer excesso de prazo que porventura pudesse existir, nos termos da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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248 - STJ. Recurso especial do exequente. Execução de contrato de comissão por aproximação. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Cláusula compromissória. Alegação de coisa julgada material decorrente da decisão proferida na exceção de pré-executividade em relação à matéria de fundo da lide. Inexistência. Sucumbência. Inexistência. Ausência de extinção do feito. Mera suspensão por prejudicialidade externa. Descabimento de condenação em verba honorária enquanto não encerrada a execução.

1 - A alegação de dissídio veiculada nas razões do recurso não demonstra a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à imprescindível comprovação da similitude do substrato fático dos julgados confrontados. ... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução. A controvérsia envolve a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora na citação da empresa executada e a regular movimentação do feito em relação à devedora pessoa física. ... (Continua)

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250 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS, INDICANDO A CONDIÇÃO DE ISENTO, COMPATÍVEL COM A BENESSE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. CAUSÍDICO DESCADASTRADO SEM PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES À VALIDAÇÃO DO ATO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE ENSEJOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, INCLUSIVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA, ANOS DEPOIS, APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA AVERBADA SOBRE O IMÓVEL QUE ALEGA SER BEM DE FAMÍLIA E IMPENHORÁVEL POR FORÇA DE LEI. LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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