(DOC. VP 845.0662.3512.4551)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DECISÃO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA NORMATIVA DE REGÊNCIA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA MM. JUÍZA A QUO - PEDIDOS RECURSAIS, PORÉM, QUE SE LIMITAM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS FÁTICO JURÍDICO ADOTADOS PELO AUTOR QUE SE MOSTRAM CONTRÁRIOS AO QUANTO DECIDIDO - INÉPCIA RECURSAL EVIDENCIADA - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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