Jurisprudência sobre
renuncia do devedor

151 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

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152 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Orkut. Perfil falso. Conteúdo ofensivo. Google. Provedor. Falha na prestação do serviço. Ausência. Usuário. Ajuizamento de ação. Solução do problema. Busca. Inocorrência. Denúncia. Inexistência. Site para denunciar abuso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Orkut. Perfil falso. Comunidade com teor ofensivo. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva. Não caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Agravo retido. Aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... (Continua)

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153 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Razoável prazo fixado para instituição financeira de grande porte, com sistemas informatizados, enviar boletos a devedor para que quite ele, antecipadamente, contrato de financiamento, bem como, acertado valor da multa para caso de descumprimento da determinação judicial, nada pode a empresa reclamar, tirado o decidido nos exatos moldes do regramento de regência. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelações voltadas contra a sentença que decretou a perda do objeto da ação quanto ao pedido de despejo, ante a desocupação voluntária pelos réus, e julgou procedente o pedido de cobrança relativo aos aluguéis correspondentes ao imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes. ... (Continua)

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155 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

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156 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA UM MESMO DEVEDOR . INSTAURAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, está expressamente consignado no acórdão regional que « a determinação de suspensão da execução pelo juízo de primeiro grau decorre de decisão liminar concedida pelo Exmo. Desembargador Vice-Corregedor no Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/GVP1 123/19 deste Tribunal «, segundo o qual, « em seu art. 3º, estabelece que a reunião de execuções contra um mesmo devedor nos casos de PEPT, RCE e REEF será obrigatoriamente processada no âmbito do Núcleo de Apoio às Execuções, sob a coordenação do Juízo Auxiliar de Execução, que será o juízo centralizador do PRE e, instaurada a reunião de execuções, não cabe o prosseguimento de execuções de forma individual «. Os procedimentos de reunião de execuções contra um mesmo devedor e de instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista não têm regência constitucional, estando disciplinados, respectivamente, nos arts. 154 e ss e 159 e ss da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, desautorizando o processamento de recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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157 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA (ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDADO NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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158 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a parcelamento previsto em Lei estadual. Condenação em honorários em embargos de devedor. Acórdão recorrido fundado no regramento local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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159 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu em parte os embargos, para afastar a incidência da correção monetária sobre o débito, por ausência de previsão contratual. Inconformismo da exequente. Instrumento que prevê a atualização, ainda que sem especificar o índice aplicável. Omissão que não implica renúncia à correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Inteligência da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º e CCB, art. 395. Sentença reformada, para rejeitar integralmente os embargos à execução. Recurso provido

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160 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Citação do devedor principal. Interrupção da prescrição em relação ao avalista. Impossibilidae. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ. Marcos prescricionais. Inércia do credor. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada Documento eletrônico VDA41923058 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/06/2024 17:24:11Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: b73d4020-6f12-425a-8c90-ec62e58786fc pelo Decreto 57.663/1966. ... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel dado em garantia hipotecária - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Imóvel dado voluntariamente em garantia de Cédula de Crédito Bancário que o executado figurou como devedor solidário e avalista - Constituição de moradia que ocorreu muito tempo depois da constituição da hipoteca - Comprovação de que o valor do financiamento reverteu em benefício da entidade familiar - Implicação na renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Validade da Penhora - Vedação ao comportamento contraditório sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva - Posterior doação do imóvel pelo falecido devedor principal à filha, irmã do executado (avalista e devedor solidário), que em nada alterou a higidez da hipoteca, vez que foram firmados aditivos em que a donatária figurou como interveniente garantidora da obrigação - Imóvel que não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade - Precedentes do E. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Apelação. Embargos infringentes. Princípio devolutivo. Ausência de impugnação. Direito de natureza patrimonial. Impossibilidade de o Tribunal decidir de ofício. Brocardo tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Execução e embargos do devedor. Procuração constante apenas dos autos da execução apensos. Irregularidade sanável. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Recurso parcialmente provido.

«I. A extensão do pedido devolutivo se mede através da impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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163 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». ... (Continua)

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164 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Cumulação com revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo. Indeferimento da consignação judicial dos valores incontroversos e da imposição de veto ao requerido de incluir o requerente em cadastros de inadimplentes. Impugnação. Desacolhimento. Constitui exercício regular de direito a denúncia às instituições de proteção de crédito do inadimplemento configurado. A manutenção na posse, por outro lado, não pode ser assegurada sem a devida prova da turbação ou ameaça ao bem. Decisão mantida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.

«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... (Continua)

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166 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.

«1. É irrelevante a discussão quanto à possibilidade jurídica de proceder à novação objetiva de dívida prescrita, tendo em vista que é perfeitamente possível a realização de pagamento deste tipo de débito, ainda que de forma indireta, na medida em que se trata de obrigação natural, a qual, embora seja inexigível, é passível de satisfação espontânea por parte do devedor. Regramento do art. 882 do CC. ... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Requisição de pequeno valor - RPV. Decisão que determinou a complementação do depósito. Inconformismo da FESP. Afastamento. ... (Continua)

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168 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Não configurando, em princípio, prática abusiva, o desconto de prestações de empréstimo em débito automático da conta do devedor, que garantindo o pagamento do débito recebe em contrapartida condições mais favoráveis, não pode atingir patamares que prejudiquem a sua subsistência e de sua família, mesmo que existente cláusula autorizativa no contrato. Inadmissível retenção de verbas de natureza alimentar, impenhoráveis à luz do CPC/1973, art. 649, não podendo o tomador do empréstimo renunciar à norma de ordem pública. Limitação dos descontos a trinta por cento do valor dos vencimentos de rigor. Recurso do banco não provido.

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169 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de obrigação alimentar. Prisão civil. Renúncia posterior aos alimentos formulada após o Decreto de prisão por um dos exequentes não abrange o outro menor. Alegação de excesso de execução. Matéria não submetido ao tribunal de origem. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Pagamento parcial do débito alimentar não autoriza a revogação da prisão civil. O devedor não pode modificar unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente. Não adimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A renúncia ou declaração de pagamento de obrigação alimentar realizada por um dos credores após sua maioridade, não produz efeito perante o outro credor que não a atingiu, tanto que continua representado por sua mãe. ... (Continua)

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170 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONTRA UM MESMO DEVEDOR . INSTAURAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, está expressamente consignado no acórdão regional que a executada aderiu ao Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT e que, « de acordo com a decisão proferida nos autos do processo 0014903-31.2023.5.03.0000, em antecipação de tutela, foi determinada, pela Vice-Corregedoria deste Tribunal, a suspensão imediata das execuções definitivas contra a executada, vendando-se toda forma de constrição em desfavor de seu patrimônio «. Destacou-se, ainda, que « a liminar se encontra vigente e, portanto, impede o prosseguimento da presente execução, na forma pretendida pela agravante «. Os procedimentos de reunião de execuções contra um mesmo devedor e de instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista não têm regência constitucional, estando disciplinados, respectivamente, nos arts. 154 e ss e 159 e ss da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, desautorizando o processamento de recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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171 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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172 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TAM LINHAS AÉREAS S/A) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, no primeiro tema, a agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I); efetivamente, observa-se que a parte declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório. Quanto ao segundo tema, a parte agravante não investiu especificamente contra um dos óbices adotados no despacho denegatório do recurso de revista - por si só capaz de dar sustentação jurídica ao trancamento do recurso de revista -, consubstanciado no não atendimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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173 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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174 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

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175 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Embora autorizado pela legislação de regência depósito judicial de valor tido como incontroverso pelo devedor, tal circunstância não afasta a mora relativa à importância controvertida, bem como o ajuizamento da demanda revisional do contrato não obsta inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência dos demais efeitos da mora, não podendo, tutela de urgência ser deferida sem indicativos de prática de abusividade. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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176 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de regularização de créditos tributários. Fixação de honorários. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - A controvérsia acerca do arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do contribuinte que desiste da ação anteriormente intentada para aderir ao programa de parcelamento de débitos estaduais foi decidida pelo Tribunal mineiro à luz da interpretação da Lei Estadual 22.549/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual 47.210/2017, do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, de modo a verificar a fixação dos honorários de sucumbência, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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177 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos de devedor, em decorrência de adesão a programa de recuperação fiscal. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Emenda à certidão de dívida ativa em decorrência de sentença judicial. Decote dos valores referentes às alíquotas progressivas do IPTU. Acórdão recorrido que não se pronuncia sobre a necessidade de abertura de novo prazo para a oposição de embargos do devedor. Questão relevante. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp. 765.958, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. 877.331, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009.... (Continua)

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179 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... (Continua)

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180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido. Crime fiscal. Art. 1º, s I, II e parágrafo único, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990. Agravante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Grave dano à coletividade. Estado de São Paulo. Indefinição no conceito de grande devedor. Elemento concreto insuficiente. Decote da agravante. Pena alterada. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « no caso específico do estado de São Paulo, conforme elucidado no julgamento do HC 549.066/SP, o sujeito ativo tributário não definiu o valor dos créditos prioritários nem definiu o conceito de grande devedor. Assim, não havendo prévia definição do montante apto a causar grave dado à coletividade na esfera estadual, mister se faz a indicação de algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade (AgRg no HC 549.066/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL SOBRE O RETORNO POSITIVO DO AR RELATIVO AO ATO CITATÓRIO E INÉRCIA DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANIFESTOU. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Executada devidamente citada, sem que tenha realizado qualquer pagamento ou indicado bens à penhora. ... (Continua)

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182 - TJSP. Execução Fiscal. Embargos do Devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. Disputa remanescente sobre o item I.1 da autuação. Creditamento de ICMS. Autuação indevida. Óleo diesel empregado nas atividades da empresa. Legalidade do creditamento. Prova pericial favorável à autora. Critério para ressarcimento de despesas processuais e para verba honorária. Regência do tema pelo Tema 1.076/STJ. Vigência que se dá aos arts. 85, § 2º, 3º, 5º e 11 do CPC. Desprovidos o recurso interposto pela Fazenda do Estado e o reexame necessário, dá-se provimento à apelação interposta pela embargante

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183 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, expressamente autorizadas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional. Inadmissibilidade de cobrança de tarifa de registro do contrato, não prevista na norma de regência, não correspondendo aos efetivos serviços prestados ao cliente, mas providência de resguardo exclusivo de interesses da instituição financeira, que deve arcar com os custos. Restituição de forma simples de rigor. Contratação de seguro que visa à proteção do próprio contratante passando a ser desde logo usufruído. Recurso do devedor não provido.

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184 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Embargos do devedor. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Resistência ao pedido. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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185 - STJ. Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DO MP. PROCEDÊNCIA.

O crime de ameaça foi confirmado pelo filho da vítima que inclusive ressaltou que o acusado «diversas vezes, de forma exaltada e durante brigas, ameaçava sua genitora.. A vítima não quis prestar depoimento - «Por essa foi dito que não deseja o prosseguimento do feito criminal - sendo certo que o silêncio da vítima deve ser valorado e, no caso, depõe para a confirmação dos fatos descritos na denúncia. Isto comprova o ciclo de violência por ela sofrida, sendo corriqueira a tentativa de obstar o prosseguimento do processo criminal contra o seu agressor. O depoimento do filho da vítima corrobora o depoimento desta em sede policial. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE AMEAÇA E SUSPENDO CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO CP, art. 77, DEVENDO A VEP FIXAR AS CONDIÇÕES.... (Continua)

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187 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - APLICAÇÃO DO art. 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE «VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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188 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACOLHIMENTO COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, I - REQUERIMENTO POSTERIOR DA PARTE EMBARGANTE TENDENTE À ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA REFERIDA EXTINÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À RESPECTIVA PRETENSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM - PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III,

"c, DO CPC/2015 - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Ausência de interesse recursal da parte agravante, ante a reconsideração da r. decisão ora impugnada, na origem. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, caracterizada. 3. Alteração do fundamento da r. sentença, proferida na origem, com o trânsito em julgado. 4. Processo julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, «c. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, prejudicado... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Embargos do devedor. Excesso de execução. Legalidade das cláusulas ajustadas. Sú mula 211/STJ. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO COM EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇAO NA FORMA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Prova que se mostra extremamente frágil para sustentar uma condenação. O acusado foi preso no interior de sua residência, em razão de informação de um popular que teria indicado sua casa como a de um traficante. Os policiais quando lá adentraram encontraram o réu e sua esposa, salientando que a droga foi encontrada dentro de uma sapateira, na varanda externa da casa, sendo o local aberto e acessível a outros moradores, ressaltando que não foi encontrada nenhuma droga na posse do réu. Apelado não foi abordado em ponto de venda de drogas, ou tinha em sua casa algum material indicativo de eu estaria associado o tráfico local, bem como não foi observada qualquer atitude suspeita que pendesse em seu desfavor. Em verdade, o mesmo se encontrava dentro de casa com sua esposa, Joice, que elucidou que a droga poderia ter sido guardada na sua varanda, por qualquer pessoa da comunidade, eis que existem diversas casas próximas à sua. Ministério Público não logrou provar satisfatoriamente a tese acusatória, nem no que tange ao tráfico, muito menos na associação para o tráfico, pairando dúvidas que comprometem a emissão de um juízo de reprovabilidade, razão pela qual, pendendo a balança em favor do réu, acertada a decisão judicial que absolveu o acusado de todas as imputações da denúncia, devendo esta ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... (Continua)

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191 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II C/C 14, II, AMBOS DO CP. DESCUMPRMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO DELITO COMETIDO.

Alegada nulidade na decisão que recebeu denúncia que não se verifica, em virtude de sua natureza interlocutória simples. Inicial que expõe adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41, a indicar com precisão o atuar criminoso do réu. Nesse contexto, verifica-se a presença de indícios mínimos, capazes de respaldar a inicial acusatória, restando a decisão impugnada incensurável. Juiz, quando do recebimento da denúncia, não está proferindo um ato decisório, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 93, IX, por se tratar de mero juízo de admissibilidade. Ao receber a exordial e determinar a citação do acusado, o julgador necessariamente examina os pressupostos processuais, as condições da ação e a presença da justa causa. No entanto, não é obrigatório que teça considerações acerca do mérito da causa antes do contraditório, devendo, sim, ser objetiva e, se ela for lacônica, ainda assim não se reveste de nulidade. Precedentes nos Tribunais Superiores. Aduzida desnecessidade da manutenção da prisão preventiva que não se verifica. Concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento da medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, após ter sido solto na audiência de custódia o ora paciente não apenas deixou de comparecer, como não foi encontrado para citação no endereço que forneceu nos autos, restando concreto o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Patente a quebra de compromisso, restando clara a falta de responsabilidade do paciente com a ordem judicial, a concluir pela ineficiência das cautelares alternativas no caso em comento. Paciente que tomou conhecimento das medidas alternativas a cumprir e que seu descumprimento poderia ocasionar sua prisão, no que deveria ter como prioritário para seus interesses a obrigação assumida. Descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação, mormente quando há inobservância das condições, não havendo, portanto, ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA: ARTS. 273, §1º E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS CONTIDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Entendo que não assiste razão ao Ministério Público, visto que, embora tenha restado comprovada a materialidade dos fatos articulados na denúncia, em relação à autoria restou dúvida. Manutenção da decisão de 1º grau. Jurisprudência que tem combatido de maneira firme a questão da denúncia anônima, a qual, neste caso, não foi corroborada por outros elementos de prova que indicariam a presunção de o suspeito estar na posse de objetos ilícitos, como o ato de dispensar algo no chão ou mesmo expressar nervosismo ao notar a aproximação da viatura policial, ainda que descaracterizada, e pior: ausência do lacre para análise das drogas apreendidas. Há que se interpretar a regra do ônus da prova à luz da Constituição, pois se é cediço que a regra é a liberdade (CF/88, art. 5º, XV) e que, para que se possa perdê-la, dever-se-á observar o devido processo legal e dentro deste encontrar-se o sistema acusatório, onde o juiz é afastado da persecução penal, dando-se ao Ministério Público, para a defesa da ordem jurídica, a totalidade do ônus da prova do fato descrito na denúncia. A palavra da Polícia Civil assume relevante valor, mas deve vir acompanhada de segurança, plausibilidade e coerência entre si. Palavras dos policiais civis que não encontram amparo em outras provas, não autorizando, assim, a condenação, ainda mais porque, como cediço, o Juiz não está adstrito à palavra deles, podendo se utilizar, como deve fazer, para formar a sua convicção, de outros elementos colhidos durante a instrução criminal. Aliás, o sistema de provas, como sabido, é o do livre convencimento, devendo-se registrar que policiais civis que participaram da abordagem policial afirmam que receberam uma denúncia anônima, sem proceder, ainda que breve, uma investigação mínima possível. In casu, já que pairam dúvidas acerca da existência dos crimes imputados ao acusado na exordial acusatória, além de o órgão ministerial não conseguir comprovar durante a instrução probatória que o ora apelado teve ação efetiva, ante a certeza de prova para condenação por acusações gravíssimas, deve ser mantida a absolvição por inexistir prova de ter o acusado, ora apelante, ter concorrido para a infração penal consoante decidido pelo Juízo de Piso (cf. o CPP, art. 386, V). Assim, em face do exposto, em vista das considerações acima expostas, CONHEÇO DO RECURSO MINISTERIAL E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença integralmente como foi prolatada. Expeçam-se peças à COINPOL, ao Ministério Público, consoante os art. 40 e seguintes do CPP.... (Continua)

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193 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 213, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PRIVADA, FATO ANTERIOR À LEI 12015/2009. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Preliminares. Inépcia da denúncia que não se verifica. Exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. A despeito de a inicial não conter data e horário exato dos delitos cometidos, informa o período em que ocorreram, quer seja, durante os anos de 2005, 2006 e 2007, o ora apelante praticou reiteradamente a conduta imputada. Não bastasse isso, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Ilegitimidade do parquet para a propositura da ação penal, que não merece prosperar. No texto do CP, art. 225 anterior à redação dada pela Lei 12.015/2009, a regra era de que nos crimes sexuais a ação penal seria privada. Entretanto, seus parágrafos previam exceções nas quais poderia proceder-se mediante ação penal pública, como no caso do seu, II, que tratava de crime cometido com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, que seriam de ação penal pública. No caso dos autos o réu era padrasto da vítima, devendo ser aplicado o disposto no art. 225, § 1º, II do CP, sendo a ação penal, no caso, pública incondicionada. Não se verifica ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Trata-se de fundamentação sucinta o que não se pode confundir com ausência de fundamentação, salientando que a decisão que recebe a denúncia é interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. Precedentes no STJ. Mérito. Absolvição que improcede. A narrativa da vítima encontra esteio na materialidade obtida, ressaltando que o laudo acostado dá conta que a vítima não é mais virgem. O amigo Wilton afirmou que em uma ocasião em que estava na companhia da vítima o réu lhe desferiu um tapa no rosto sem qualquer motivo, o que ele atribuiu a ciúmes da vitima, fato este presenciado pela testemunha Jarcielly. Corroboram também com a versão da vítima as declarações das Conselheiras Tutelares. Palavra da ofendida que apresenta crucial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Versão do réu de que a vítima teria inventado tal estória porque queria sair de casa que se mostra isolada, eis que não restou demonstrado no caderno probatório, nenhuma declaração da vítima dessa vontade. Condenação que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER, NA ÍNTGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Penhora do imóvel. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Substituição da penhora do imóvel por aluguéis. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Ausência de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ordem de gradação legal. Caráter não absoluto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - PRETENSÃO DA PARTE EXCLUSIVAMENTE DE CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - PEDIDO ACOLHIDO, REJEITADO O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO, ASSIM, INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NOS TERMOS DA NORMA DE REGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO OU DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO RÉU - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE QUE ERA DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO

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196 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno. Direito cambiário. Endosso-caução. Ampla circulação dos títulos de crédito, conferindo aos terceiros de boa-fé segurança jurídica. Interesse social e econômico. Confusão entre o instituto cambiário do endosso e o civilista da cessão de crédito. Descabimento. Aceite. Declaração cambial, tornando o sacado devedor principal da duplicata. Endossatário pignoratício. Detentor dos direitos emergentes do título, não podendo coobrigados invocar exceções fundadas em relações pessoais. Quitação regular de débito de natureza cambial. Resgate da cártula. Necessidade.

1 - A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor de sua negociabilidade. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Violação dos art. 778 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 42. Repetição de indébito. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Necessidade de observância do percentual de 20% do CPC/1973, art. 20. Retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária devida.

«1. Não há Violação ao CPC/1973, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. ... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DÉBITO INCONTROVERSO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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