(DOC. VP 220.3030.5984.3850)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de regularização de créditos tributários. Fixação de honorários. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - A controvérsia acerca do arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do contribuinte que desiste da ação anteriormente intentada para aderir ao programa de parcelamento de débitos estaduais foi decidida pelo Tribunal mineiro à luz da interpretação da Lei Estadual 22.549/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual 47.210/2017, do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, de modo a verificar a fixação dos honorários de sucumbência, demandaria, necessariamente, a aná

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