(DOC. VP 309.3122.5672.1933)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DÉBITO INCONTROVERSO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. 2. Decisão que determinou o pagamento do débito, sob pena de penhora do bem imóvel. II - Questão em discussão: 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: (i) a decisão está devidamente fundamentada; (ii) a condição de bem de família constitui óbice à penhora do imóvel; (iii) há excesso de execução; (iv) há violação à regra da menor onerosidade da execução; (v) há necessidade de inclusão do espólio

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