(DOC. VP 150.1382.8001.1000)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Necessidade de observância do percentual de 20% do CPC/1973, art. 20. Retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária devida.

«1. Não há Violação ao CPC/1973, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Entende esta Corte Superior fazer jus o exequente a honorários tanto na execução quanto nos embargos, já que se tratam de relações processuais distintas, apenas observando-se que as verbas somadas devem limitar-se ao percentual de 20% estabel

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