Jurisprudência sobre
renuncia do devedor

251 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de saldo devedor contratual. Cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Requerimento de revisão do valor dos honorários recursais. Descabimento. Inadmissibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - EXECUTADOS QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE INSURGIR-SE EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO NO TEMPO E MODO PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PODENDO, INCLUSIVE, INDICAR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZEREM O DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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253 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Justiça Gratuita concedida aos apelantes exclusivamente para este recurso. Pretensão dos embargantes de obter a declaração de legítimos possuidores, bem como seja declarada manutenção na posse exercida e o levantamento da constrição de 50% do valor do imóvel em favor do Banco do Brasil em razão da aceitação do quinhão do herdeiro devedor que renunciou a sua quota parte. Não cabimento. Posse de boa-fé não demonstrada suficientemente nestes autos, seja pelo pagamento do preço, seja por ter adquirido o imóvel sem as diligencias mínimas de segurança para o negócio, uma vez que o herdeiro devedor já respondia judicialmente pela dívida ora cobrada, antes da concretização do negócio e a renúncia ao seu quinhão configura flagrante fraude à execução, com o que não pode concordar o Poder Judiciário. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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254 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c/c repetição do indébito ou amortização da dívida - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca - Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º), devidos aos patronos de cada uma das partes, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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255 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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256 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Executividade deste documento. Súmula 14 deste Tribunal de Justiça. Lei 10931/04. Presunção «juris tantum da constitucionalidade material, substancial ou de conteúdo da lei de regência do título, enquanto a questão da compatibilidade entre a matéria nela disciplinada e a Constituição Federal decidida na via do controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Afastamento da tese de inconstitucionalidade formal em qualquer de suas vertentes. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I. Caso em que nenhum dos invocados vícios de constitucionalidade da Lei 10931/2004 são aptos a impedir a aplicação da norma ou impeditivo da pretensão executória. Embargos do devedor rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.

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257 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do CCB, art. 473, aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante legal da autora, sendo indevida a multa rescisória; ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. O acórdão expressamente consignou que o advogado da embargante não realizou qualquer trabalho na execução fiscal, não implementou nenhuma das condicionantes previstas na legislação de regência para ser remunerado, tanto nos embargos julgados procedentes, como na execução que foi extinta justamente pelo acolhimento da ação incidental. Descabida a fixação de honorários advocatícios na execução extinta pelo acolhimento dos embargos do devedor. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, o acórdão embargado reconheceu a nulidade da CDA que ampara a execução, não havendo condenação no acolhimento dos embargos do devedor. O valor dado aos embargos foi equivalente ao proveito patrimonial almejado (R$ 43.494,76). Assim, este deve ser a base de cálculo da honorária, de acordo com a nova sistemática, ficando aquém a fixação levada a efeito pela sentença, contemplando o Estado do Rio Grande do Sul (/R$ 1.000,00). Descabida a fixação de honorários em razão da extinção da execução. Desta forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para redimensionar a honorária arbitrada em favor do procurador da embargante em dez por cento do valor atualizado dos embargos do devedor julgados procedentes, com base no CPC/2015, art. 85, § 2º, combinado com o § 3º, I.» (fl. 183, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

A irrenunciabilidade do direito aos alimentos atinge apenas a sua existência e não impede que o credor renuncie aos alimentos pretéritos não pagos, nos termos do CCB, art. 1.707. ... (Continua)

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260 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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261 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI DA LEI 11343/06. AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO D PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Recurso da defesa. Inépcia da denúncia que não se verifica. Exposição da adequação típica dos fatos de forma clara, com todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada no CPP, art. 41. Diante da clareza da peça inaugural acusatória, estaria o acusado habilitado a compreender a imputação, bem como a apresentar a reação pertinente e influir na decisão a ser proferida pelo magistrado. Ademais, não bastasse isso, a condenação faz precluir a suposta alegação de defeito na denúncia, como sedimentado na jurisprudência do STJ. Absolvição que improcede. Materialidade e a autoria sobejamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, encontram-se coesos e firmes em total consonância com a dinâmica do evento e a materialidade acostada aos autos. Réu que foi preso em atitude suspeita, na posse de um rádio transmissor sintonizado na frequência do tráfico, em área dominada pela organização criminosa Comando Vermelho, informando que o ponto de venda de drogas funcionava a 100 metros dali, onde os policiais foram recebidos por aproximadamente seis indivíduos armados, que dispararam contra os agentes da lei e que um dos indivíduos armados era o adolescente Flávio, já conhecido da guarnição policial. Em que pese as afirmações do ora apelante da sua participação como «atividade do tráfico não terem sido corroboradas em Juízo, as circunstâncias da prisão, o ponto privilegiado de visão, aliado ao porte do rádio transmissor na frequência do tráfico e a indicação precisa do local da boca de fumo, demonstram que o ora apelante trabalhava para o tráfico local, exercendo as atividades de «radinho, não havendo como desvincular o acusado da associação com terceiros não identificados, eis que clara sua função dentro da organização criminosa. Presentes todas as elementares exigidas ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, dentre elas o vínculo subjetivo entre o apelante e os demais elementos que compõem a estrutura do tráfico para formação de uma associação estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto à causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006, deve ser essa afastada da condenação. O réu se encontrava na parte alta da comunidade, enquanto os demais traficantes armados, inclusive o adolescente, estavam na parte baixa, não possuindo este conhecimento nem controle do que estaria ocorrendo na «boca de fumo, salientando que com o réu não foi encontrada nenhuma arma de fogo nem ele teria possibilidade de dispor imediatamente de qualquer armamento. Portanto, se os disparos efetuados contra os policiais não tiveram relação direta com a proteção do ora apelante, não pode a causa de aumento incidir na condenação, devendo ser decotada, passando a reprimenda do réu a 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Recurso do Ministério Público. Pleito para incidir na pena a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11343/06, diante da apreensão do menor Flávio no contexto criminoso, não há como ser provido. Embora o réu estivesse na defesa do tráfico de drogas, ele não se encontrava no mesmo espaço que o adolescente apreendido. Não há elementos nos autos que prove, com absoluta certeza que o réu tivesse ciente da presença do menor no contexto do tráfico. Adolescente atuava de forma distinta do apelante, não podendo ser presumida a ligação entre ambos. Agravamento de regime de pena e exclusão da substituição da pena por restritivas de direitos que improcede. Magistrado de piso justificou idoneamente a fixação do regime aberto imposto, em total acordo com o descrito no art. 33, § 2º, «c do CP, da mesma forma que não há qualquer motivo que justifique o afastamento da substituição operada pelo Juízo sentenciante se o réu preenche os requisitos do art. 44 do mesmo Estatuto Repressivo. Recursos CONHECIDOS e no MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Defensivo para afastar a causa de aumento de pena do art. 40, IV da Lei 11343/06, repousando a reprimenda do ora apelante definitivamente em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. DENÚNCIA POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 157, §2º, INCS. II

e V, e §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, AFIRMANDO A SUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELOS DENUNCIADOS DESCRITO NA DENÚNCIA. Analisando o mérito, entendo que não assiste razão ao Ministério Público, visto que embora tenha restado comprovado durante toda a instrução processual a materialidade, mas restaram dúvidas quanto aos responsáveis pela prática do delito de roubo duplamente qualificado, descrito na exordial acusatória, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença de cunho absolutório, por conta da aplicação, in casu, do princípio do in dubio pro reo. Isto porque houve por parte dos órgãos responsáveis pelas investigações um reconhecimento irregular, além de em Juízo não haver por parte da vítima a confirmação do reconhecimento feito na Delegacia, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tampouco foram presos em flagrante ou na posse dos bens da vítima. Ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou o senhor Rômulo Ferreira Lima que trabalhava como motorista de aplicativo quando recebeu uma corrida em nome de «Paula e, quando chegou no local, havia um casal. A mulher sentou no banco de trás e o homem sentou no banco do carona, o que lhe causou estranheza. Percebeu, inclusive, um certo nervosismo nele. Quando encerrou a corrida, o homem disse que não levaria o carro, mas pegou seu celular, dinheiro e mostrou uma pistola, que depois soube se tratar de um simulacro. Pediu também a carteira do depoente, que disse que não tinha, tendo o acusado ameaçado matá-lo caso não entregasse. A ré, por sua vez, não disse nada na ocasião, desceu do veículo antes do réu e saiu por um beco, não sabendo dizer se foi antes ou depois do assalto. Segundo o ofendido, a mulher era negra, mas não se lembra de que roupa usava. Quanto ao homem, lembra que estava de bermuda e blusa. Ressaltou que ambos utilizavam máscara por conta da pandemia de covid-19 (cf. às cf. o Arquivo Audiovisual). Aliás, o reconhecimento por pessoas lesadas diante das circunstâncias factuais, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, devendo ser seguido o determinado o CPP, art. 226. De fato, como bem sublinhou a douto magistrada em sua sentença, que a prova produzida pela acusação é frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório, visto que se resume única e exclusivamente à oitiva da vítima. Desta forma, não se desincumbiu o órgão da acusação do dever de provar, de forma estreme de dúvidas, os fatos narrados na denúncia. Por tais motivos, conheço o recurso ministerial e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença tal como prolatada pelo Juízo de Piso.... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Expurgos inflacionários. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO. PENA DE 15 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. art. 217-A, CAPUT, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

A vítima negou em audiência especial ter sofrido os abusos por parte do réu, mas todo o acervo probatório aponta em sentido contrário, sobretudo em razão da espontaneidade de como o fato veio à tona. Na escola, a professora disse que a vítima estava chorando com medo de estar grávida e que ela informou que havia sofrido abuso sexual por parte do réu. Registre-se que a vítima temerosa negou em Juízo que tenha havido penetração ou qualquer outro tipo de ato sexual, mas o laudo pericial aponta para o fato de que a vítima não é virgem, o que é compatível com a versão dos fatos surgida quando a vítima estava frágil com medo de estar grávida. A policial Daniele, que ouviu a vítima quando da investigação, relatou os fatos como descritos na denúncia, sendo oportuno registrar que a vítima em sede policial narrou a agressão sexual sofrida. Não há espaço para prosperar a tese de fragilidade do acervo probatório, devendo a sentença ser mantida. Quanto a tese de prescrição é importante salientar que não tem o menor amparo legal, porquanto o fato criminoso ocorreu em 2019. A dosimetria da pena também não merece reparo. Pena-base aumentada ante as consequências do crime. CP, art. 61, I, «f e CP, art. 226, II que foram corretamente aplicados ao caso. A prisão preventiva foi decreta na sentença e deve ser mantida, estando fundamentada na manutenção da ordem pública. A pretensão de isenção de custas e despesas processuais deverá ser tratado no âmbito da execução penal. Súmula 74, do TJRJ. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

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266 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento tirado de execução contra devedor solvente, fundada em contrato de prestação de serviço consistente em pavimentação de rua. Avença firmada por empresa pública municipal regida por regime jurídico próprio das empresas privadas, com proprietário de imóvel, responsabilizando-se este último pelo pagamento da obra pública no trecho da rua onde se situa sua propriedade Regência do contrato pelo direito público, fundado em lei municipal que dispõe a respeito, permitindo tal contratação. Observância. Matéria da competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 2º, II, «a, da Resolução 194/04, cumulado com o inciso III, do Anexo I, do Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público suscitante, para o julgamento do recurso.

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267 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A autora apelante tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da requerente, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 devidos aos patronos de cada uma das partes (art. 85, 8º, do CPC), diante da baixa complexidade da causa e de sua pequena valoração, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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268 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PENAS DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO FRAGILIDADE PROBATÓRIA.. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS.

Apelante denunciado pela prática do artigo 129, § 9º, do CP porque, no dia 08/03/2020, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, Neide da Silveira Machado, desferindo-lhe um soco no rosto e causando-lhe lesões corporais. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, lhe sendo concedido o sursis da pena pelo período de 2 anos, além do pagamento de indenização à vítima no valor de 2 salários mínimos. Materialidade e a autoria demonstradas. Depoimentos coesos da vítima em sede policial e em Juízo no sentido de afirmar as agressões sofridas. BAM realizado logo pós o ocorrido e laudo pericial indireto que atestou nexos causal e temporal das lesões com o relatado pela vítima. O réu, por ocasião do interrogatório, usou do seu direito ao silêncio, não apresentando sua autodefesa, mas em fase policial afirmou que em outras duas ocasiões agrediu a vítima, o que robustece o alegado por esta de que o ex-namorado já a agredira outras vezes. Fragilidade probatória que não se observa, devendo a condenação ser mantida. Pleito para exclusão da indenização por perdas e danos que improcede. Há pedido pela acusação expresso na denúncia a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra suficiente para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, tenha fixado o valor a título de reparação dos danos morais causados à vítima pelo atuar criminoso do acusado. No caso em análise, vê-se que houve pedido expresso na denúncia pela acusação, em relação à referida vítima, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra suficiente para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova, tenha fixado o valor a título de reparação dos danos morais causados à vítima, sem que haja necessidade de instrução probatória para apuração do dano moral. STJ alargou o rol de dano moral considerado in re ipsa, ou seja, aquele que provém da prática de ilícitos, não demandando instrução probatória para apuração de prejuízos psicológicos, passando pelo grau de humilhação e diminuição da autoestima, considerando que a atuação criminosa se mostra apta a apontar o aviltamento, o desprezo e desrespeito à mulher como pessoa e o desapreço à sua dignidade. No contexto dos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, o dano moral decorre do sofrimento e humilhação que a vítima sofreu em razão da prática do crime pelo apelante, que ocorre in re ipsa, sendo totalmente dispensável a realização de instrução probatória específica para a apuração deste valor, possibilitando ao julgador a fixação de um quantum desde que haja pedido expresso na exordial acusatória, como no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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270 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sentença de procedência. Prestação de caução para execução provisória. Carência da ação reconhecida pelo Tribunal «ad quem, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando os locadores ao pagamento das verbas da sucumbência. Execução da garantia (caução de bem móvel) realizada pelo locatário nos próprios autos da ação de despejo. Inadmissibilidade da incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que pressupõe condenação judicial ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Hipótese em que a condenação se restringe às verbas da sucumbência. Rejeição da impugnação do devedor que torna necessário impor-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do credor. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a multa do CPC/1973, art. 475-J e reduzir os honorários advocatícios, ante a simplicidade da causa.

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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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272 - TJSP. Execução por título judicial. Ação expropriatória. Decisão que rejeitou impugnação em incidente de execução de ação expropriatória na qual se pretende repetição de valor pago a maior. Advento de novel Lei dispondo sobre juros a favor da Fazenda Pública que não tem o condão de autorizar revisão de montante quitado sob a norma de regência ao então, não havendo se perquirir sobre má-fé por parte dos credores. Diferença, dessarte, que não pode ser reclamada nestes autos, cuja execução está encerrada. Adimplida a obrigação, eventual valor considerado pago a maior pelo devedor em razão de reinterpretação do direito incidente deve ser cobrado em ação autônoma. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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274 - TJRJ. Ação revisional de proventos em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que rejeitou impugnação do devedor, agravante, ao entendimento de que a prescrição atinge apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não ao direito à revisão, afastando a prescrição quinquenal em relação ao fundo do direito (reajustes anteriores da gratificação de regência). Conforme se extrai do julgado no IRDR de 0026631-20.2016.8.19.0000, a observância da prescrição quinquenal se dá quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Ausência de prescrição do fundo de direito referente pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da parte autora. Aplicação do entendimento da Súmula 85/STJ. Recurso a que se nega provimento.

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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Financiamento imobiliário. Critérios de atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega do loteamento. Cláusula penal. Exclusão. Razoabilidade. Redução equitativa. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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276 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.

«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 620 indica que «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

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278 - TJRJ. Apelações. Ação Monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Saldo devedor. Sentença que desproveu os embargos monitórios, convertendo o título em executivo. Apelos dos réus.

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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em cumprimento de sentença arbitral, o Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução na renúncia dos direitos hereditários pelo codevedor, declarando-a ineficaz. A alienação ou oneração de bens durante a tramitação de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, conforme CPC, art. 792, IV. No caso de negócios jurídicos gratuitos, como a renúncia à herança, dispensa-se a prova de má-fé, bastando a situação de insolvência do devedor, aqui constada. ... (Continua)

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280 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Rompimento da barragem do camará/pb. Prescrição quinquenal das ações indenizatórias em face do poder público. Reconhecimento administrativo do dano. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932. Contagem do prazo pela metade. Recurso desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (CC de 2002, art. 202, VI); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (CC de 2002, art. 191). Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 9º. (AgRg no REsp 1329574/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 19/05/2015) ... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. ART. 94, II DA Lei 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA NOMEAR BENS À PENHORA, QUEDANDO-SE INERTE, O QUE IMPEDE QUE SE RECONHEÇA CARACTERIZADA A EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

Preliminar de prevenção da antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado) em razão do julgamento do apelo interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução 0005015-70.2018.8.19.0209. Não acolhimento. Ausência de conexão, continência ou vinculação entre o pedido de falência e a ação de execução alegadamente frustrada na qual se baseou o pleito falimentar; ... (Continua)

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282 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO QUERELADO E DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.

Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia ou queixa é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e resta configurada no caso concreto, em que estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Ante a presença de elementos suficientes para o início da ação penal, consolidados nos prints das redes sociais e outras mídias atribuídas ao querelado, impõe-se o recebimento da queixa-crime. Recurso conhecido e provido, a fim de receber a queixa-crime oferecida em desfavor do recorrido quanto aos crimes descritos nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, III, n/ f do art. 69, todos do CP. Recurso a que se conhece e ao qual, no mérito, é DADO PROVIMENTO para RECEBER A QUEIXA-CRIME oferecida em desfavor do recorrido e determinar o prosseguimento da ação no Juízo de origem.... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Preliminar afastada, ante à incidência do disposto no art. 171, § 5º, IV, do CP, permanecendo, assim, a natureza pública incondicionada da presente ação penal. Mérito. Conjunto probatório coligido nos autos restou absolutamente harmônico, robusto e irrefutável quanto à comprovação da autoria do delito imputado ao apelante. Elementos de informação produzidos no Inquérito Policial foram corroborados pelas declarações seguras, uníssonas e coerentes prestadas pelas testemunhas e vítimas em Juízo. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação. Precedentes nesta Câmara Criminal. Quanto ao pleito subsidiário, rejeitada a tese defensiva de que a exasperação da pena-base se deu com fundamento na própria elementar subjetiva do tipo penal de estelionato, caracterizando bis in idem. As circunstâncias do crime valoradas na sentença, porquanto acarretaram uma maior dificuldade na elucidação do crime, bem como recuperação da vantagem ilícita auferida, refletem, na realidade, na própria efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, no que tange ao aumento operado na primeira fase da dosimetria da pena, oportuno esclarecer que a ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado. Nesse sentido, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva retroativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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284 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

Inépcia da inicial, afastada. Cumprido o comando da Lei, art. 62, I 8.245/1991. Reajustes anuais dos aluguéis, nos moldes contratados, que era de plena ciência da parte ré. Despicienda prévia notificação para sua cobrança. «Supressio inocorrente. Parte requerida que não nega ser devedora de aluguéis, sendo culpada pelo inadimplemento. Ausência de renúncia à cobrança de juros, correção e/ou multa. IPTU cuja cobrança era feita de forma apartada do aluguel, sendo seu valor conhecido do locatário e não devidamente impugnada sua cobrança nesta ação. Equívoco material na falta de menção a um dos meses de aluguel devidos na causa de pedir que não prejudicou o contraditório e/ou a ampla defesa, sendo devida sua cobrança. Benfeitorias úteis não indenizáveis, que não comportam compensação. Inexistência de prejuízo na manutenção no polo passivo do empresário individual locatário, o qual assinou o contrato também como fiador. Fiança prestada por sua esposa e terceira que não são nulas. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Executados que utilizam um imóvel para moradia e o outro para locação, aduzindo que o valor por ele auferido é utilizado para subsistência - Inexistência de pluralidade de imóveis utilizados para moradia, mas sim pluralidade de imóveis titularizados pelos executados - Afastamento do parágrafo único, da Lei 8.009/90, art. 5º - Ademais, a extensão da proteção da impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência, aplica-se ao único imóvel do devedor, ainda que locado, presumindo-se que a renda por ele obtida é utilizada para aluguel de outro imóvel que lhe sirva de moradia, que serve de moradia, ou mesmo para subsistência de sua família, hipótese inexistente nos autos Imóvel ofertado espontaneamente pelos executados em garantia do cumprimento integral da Cédula de Crédito perseguida pela demanda executiva, que revela clara renúncia à proteção legal da impenhorabilidade - Conduta que, configura comportamento contraditório, venire contra factum proprium, que ofende gravemente o princípio da boa-fé que deve orientar a formação e a execução dos contratos - Presunção de que a dívida foi contraída em proveito familiar - Ônus da prova do qual não se desincumbiu - Vedação - IMPENHORABILIDADE que é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita, nem em violação ao princípio do non reformatio in pejus - DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, a fim de manter a penhora sobre o imóvel utilizado como moradia pelos executados e dado em garantia do débito exequendo, afastando a determinação de avaliação do outro imóvel - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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286 - STJ. Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Binômio necessidade e possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da verba Participação nos lucros. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«I - Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados e incorporação aos alimentos. Violação ao Lei 10.101/2000, art. 3º. ... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de José Barros da Silva contra sentença que o pronunciou por homicídio qualificado, com base no art. 121, §2º, II e IV, do CP. A defesa busca a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de impronúncia do réu e (ii) o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de Decidir. A materialidade do delito foi comprovada por diversos laudos e relatórios, incluindo o laudo necroscópico e relatórios de investigação. Indícios suficientes de autoria foram apresentados, corroborados por testemunhas e registros de localização. As qualificadoras não podem ser afastadas nesta fase, devendo ser analisadas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia é mantida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. As qualificadoras devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, DO CPP. DENÚNCIA POR ESTELIONATO: ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SUSTENTANDO HAVER PROVA SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Pleito absolutório por não existir prova suficiente que merece ser mantido. Analisando o mérito, entendo que não assiste razão ao Ministério Público, visto que não restou comprovado durante toda a instrução processual ser a ré, ora apelada, o responsável pela prática do delito de estelionato (cf. o CP, art. 171, caput), tal como descrito na exordial acusatória, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença de cunho absolutório, por conta da aplicação, in casu, de não existir prova suficiente para condenação (cf. o CPP, art. 386, VII). Aliás, todas as testemunhas, ouvidas em Juízo, sob o crivo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nenhuma delas reconheceu a acusada, ora apelada, como quem lhes tenha vendido plano de saúde, embora tenha afirmado possuírem ou já terem possuído plano de saúde UNIMED (cf. o Arquivo Audiovisual). Aliás, o reconhecimento por pessoas lesadas diante das circunstâncias factuais, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, o que não aconteceu neste caso. Com efeito, outras duas testemunhas de nomes Ivan Cesar Cameron e Márcia Silveira Lins de Barros depuseram em Juízo e informaram que adquiriram plano de saúde UNIMED com pessoa de nome Andrea; no entanto, no momento de serem ouvidas, em Juízo e em presença da ré, ora apelada, não a reconheceram, como se tratando da mesma pessoa. Ademais, a vantagem indevida, supostamente auferida pela acusada, ora apelada, não restou, também, demonstrada, uma vez que o Ministério Público poderia, sim, ter requerido ou requisitado a quebra de sigilo bancário da acusada, ora apelada, mas não o fez, a par de não ter produzido prova pericial, a fim de comprovar ser dela a assinatura exarada nos documentos de implantação do plano de saúde e a inclusão de forma fraudulenta de 184 pessoas como empregados das empresas AUTO ELÉTRICA, BRILHOCAR e ALBA CAPOTARIA. Por tais motivos, CONHEÇO DO RECURSO MINISTERIAL E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como prolatada pelo Juízo de Piso.... (Continua)

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289 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. 

Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado, haja vista que tramita dentro da razoabilidade, observada a pluralidade de réus (dez), com patronos diversos, tendo ocorrido a renúncia pelo advogado de um dos réus, feito que aguarda designação de novo patrono para designação de audiência de instrução na sequência. ... (Continua)

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290 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Alegação de necessidade de intimação pessoal do devedor. Violação dos arts. 245, parágrafo único, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 e 644 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 410/STF. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade do prequestionamento na instância especial. Precedentes. Dispositivos que, ademais, não guardam pertinência com a matéria suscitada no apelo especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito. Multa pelo descumprimento de decisão judicial. Exorbitância das astreintes. Ocorrência ante as particularidades do caso. Parcial provimento.

«1. Não procede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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291 - STJ. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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292 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

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293 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência dos embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

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294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, conceder o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e de restituição de indébito, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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295 - TJSP. Curador especial. Interesse de incapaz. Servidora Pública Estadual. Pretensão de restabelecer o vínculo da neta interditada, da qual é curadora, com o IAMSPE para todos os fins do Decreto-Lei 257/1970. Admissibilidade. Expressão «tutelado empregada genericamente pela legislação de regência, incluindo a classe dos curatelados e dependentes econômicos do servidor que sejam incapazes para o exercício pleno da vida civil. Proximidade entre os institutos da tutela e da curatela. Inexistência de justificativa para que os tutelados sejam contemplados com os benefícios, sem incluir também os curatelados. Descabimento, todavia, da pretendida condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora estiver representada pela Defensoria Pública. Ocorrência de confusão entre credor e devedor. Causa extintiva da obrigação. Súmula 421/STJ. Ação de obrigação de fazer procedente. Recursos desprovidos.

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cédula de crédito rural. Pagamento total da dívida. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base. Proveito econômico auferido pelo devedor. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão agravada mantida.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE SALDO DEVEDOR REFERENTE A CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Não se conhece do recurso nos pontos em que pleiteia a repetição de indébito e discorre sobre a ausência de prévia notificação e de inexistência de extratos da conta corrente para instruir a ação de execução de título extrajudicial, porquanto não foram suscitados na petição inicial dos embargos à execução, pelo que restou configurada a inovação recursal, a qual não é permitida, na forma do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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298 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Renúncia ao suposto direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, em decorrência da adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Condenação da contribuinte em honorários advocatícios, referentes aos embargos de devedor. Descabimento. Verba honorária dos embargos à execução compreendida no encargo de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no recurso especial 1.143.320/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/TFR. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes, na espécie. ... (Continua)

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299 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Renúncia ao suposto direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, em decorrência da adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Condenação da contribuinte em honorários advocatícios, referentes aos embargos de devedor. Descabimento. Verba honorária dos embargos à execução, compreendida no encargo de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no recurso especial 1.143.320/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/TFR. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II, vícios inexistentes , na espécie. ... (Continua)

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300 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELa Lei 10826/03, art. 15 C/C CPM, art. 298, TODOS C/C ART. 70, II, «C, N/F DO ART. 79

do CPM. DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PRATICADO COM A ARMA DA CORPORAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RÉU QUE ESTAVA DE FOLGA E NÃO USAVA A ROUPA DA CORPORAÇÃO. Interpretação conferida ao art. 9º, II, «c do Código Penal Militar pelo Ministério Público para enquadrar a conduta do acusado como sendo crime militar pelo simples fato de ter cometido, em tese, delito do Estatuto do Desarmamento valendo-se de uma arma de fogo sob sua guarda pertencente à corporação, não está correta. Redação original do Código Penal Militar, no art. 9º, II, «f que fazia menção ao emprego de «armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal para caracterizar uma conduta como sendo crime militar. Essa alínea foi revogada pela Lei 9.299/96, de modo que não mais se pune como crime militar uma conduta pelo simples fato de o militar ter utilizado arma de fogo da corporação a que pertence. Ademais, o recorrente, quando, em tese, efetuou o disparo de arma de fogo no banheiro público, estava de folga, não trajava farda, não se apresentou como policial militar, não conduzia viatura policial, tratando-se, portanto, de conduta praticada em contexto dissociado do exercício regular de suas funções e em lugar não vinculado à Administração Pública. Precedentes no STJ. Evidencia-se, pois, a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o delito referente ao Estatuto do Desarmamento. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para Por tais razões, dirijo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO para declarar a incompetência absoluta do Juízo da Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro para julgar o delito referente aa Lei 10826/03, art. 15, devendo a denúncia ser retificada neste sentido e os autos serem encaminhados ao Juízo comum.... (Continua)

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