(DOC. VP 170.4606.3560.2347)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADAAO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO CELEBRADO E NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.951.662/RS E 1.951.888/RS, JULGADOS SOB O REGIME DAS DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 1132). REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969 QUE FORAM COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO OU ANÁLISE QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DA LEI DE REGÊNCIA, NESSA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote