(DOC. VP 318.0953.7519.8421)

TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, DO CPP. DENÚNCIA POR ESTELIONATO: ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA, SUSTENTANDO HAVER PROVA SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Pleito absolutório por não existir prova suficiente que merece ser mantido. Analisando o mérito, entendo que não assiste razão ao Ministério Público, visto que não restou comprovado durante toda a instrução processual ser a ré, ora apelada, o responsável pela prática do delito de estelionato (cf. o CP, art. 171, caput), tal como descrito na exordial acusatória, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença de cunho absolutório, por conta da aplicação, in casu, de não existi

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