(DOC. VP 180.5663.7010.0000)

STJ. Família. Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade. Civil. Processual civil. Binômio necessidade e possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da verba Participação nos lucros. Precedente do STJ e TST. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«I - Natureza jurídica da participação nos lucros e resultados e incorporação aos alimentos. Violação ao Lei 10.101/2000, art. 3º. O dispositivo legal tido por violado possui o seguinte conteúdo: Sobre o assunto, assim se pronunciou o acórdão recorrido: A solução acerca da possibilidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos devidos à menor, especialmente quando fixados em um determinado percentual sobre os vencimentos do alimen

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