(DOC. VP 624.7576.0105.5068)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Requisição de pequeno valor - RPV. Decisão que determinou a complementação do depósito. Inconformismo da FESP. Afastamento. 1. RPV. Depósito realizado. Data de renúncia do crédito excedente, nos termos da Lei 17.205/2019. Erro material contido na data da petição de renúncia, devendo ser considerada a data de protocolo. Valor do limite, ademais, apontado pela própria FESP, seguido de homologação judicial sem qualquer oposição da devedora. Agiu com razã

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