(DOC. VP 802.9162.3413.0685)

TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu em parte os embargos, para afastar a incidência da correção monetária sobre o débito, por ausência de previsão contratual. Inconformismo da exequente. Instrumento que prevê a atualização, ainda que sem especificar o índice aplicável. Omissão que não implica renúncia à correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Inteligência da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º e CCB, art. 395. Sentença reformada, para rejeitar integralmente os embargos à execução. Recurso provido

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