(DOC. VP 166.4515.1001.5600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Embora autorizado pela legislação de regência depósito judicial de valor tido como incontroverso pelo devedor, tal circunstância não afasta a mora relativa à importância controvertida, bem como o ajuizamento da demanda revisional do contrato não obsta inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência dos demais efeitos da mora, não podendo, tutela de urgência ser deferida sem indicativos de prática de abusividade. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote