Carregando…

(DOC. VP 220.4201.1328.9495)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada pelo requerente, porquanto não se demonstrou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem e a economia públicas estão sendo afetadas em razão da decisão que determinara o pagamento de precatório alimentar, seg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote