Jurisprudência sobre
poder regulamentar
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Aeronáutica. Concurso de admissão. Estágio de adaptação. Edital. Restrições fixadas em atenção às regras da Portaria 627/2009 do comandante da aeronáutica. Efeitos concretos. Extrapolação do Decreto 2.996/99 e da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo existente.
«1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas na Portaria 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar. ... ()
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203 - STF. Recurso extraordinário. Tema 969/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Profissão. Exercício profissional. Limitação. Regulamentação. Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Instrução 308/1999. Afastamento na origem. Limites do poder regulamentar. Atividade de auditor independente. Incompatibilidade com a prestação de consultoria para a empresa auditada. Constitucionalidade da Instrução CVM 308/1999, art. 23, II, e parágrafo único, Instrução CVM 308/1999, art. 24, caput e parágrafo único, e Instrução CVM 308/1999, art. 27, caput e parágrafo único. Provimento do recurso extraordinário. Lei 6.385/1976, art. 8º, I. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, II e VI. CF/88, art. 87, parágrafo único e inc. II. CF/88, art. 88. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 969/STF - Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.
Tese jurídica fixada: - A Instrução CVM 308/1999, art. 23, II e Instrução CVM 308/1999, art. 27, Caput da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz da CF/88, art. 5º, II e XIII, CF/88, art. 84, II e VI, CF/88, art. 87, parágrafo único e inc. II, CF/88, art. 88, CF/88, art. 170 e CF/88, art. 174.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XIII, CF/88, art. 84, II e VI, CF/88, art. 87, parágrafo único e II, CF/88, art. 88, CF/88, art. 170 e CF/88, art. 174, os limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quanto à atividade profissional do auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e sanções. ... ()
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204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Sentença que concedeu a ordem para reconhecer o direito líquido e certo de incluir no PPI do Município, os débitos do ISSQN aferidos mediante «Simples Nacional - Lei 17.557/2021, que instituiu o PPI, regulamentado pelo Decreto 60.357/2021, que incluiu a vedação de inclusão no PPI/2021 dos débitos referentes ao regime especial do Simples Nacional, extrapolando seu poder regulamentar - Resolução CGSN 140/2018, arts. 139 e 140, prevê a possibilidade de delegar aos Estados, Distrito Federal e Município a inscrição em dívida e a cobrança judicial apurados no Simples Nacional - Recurso não provido... ()
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205 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Multa. Lei 10.233/2001. Resolução antt 233/2003. Possibilidade. Acórdão em dissonância do entendimento do STJ.
«1 - O acórdão vergastado destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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206 - STJ. Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Lei 10.233/2001. Multa.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local entendeu a penalidade adotada pela ANTT em desfavor da empresa recorrida com base em atos normativos infralegais não encontra amparo jurídico. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Multa aplicada pela antt. Regularidade da notificação. Precedentes.
«1 - Não existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar. ... ()
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208 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação dos art. 30 e 149-A da CF/88. Impossiblidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Alegação de violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desconfigurada. Alegação de violação dos Decreto 41.019/1957, art. 5 e Decreto 41.019/1957, art. 135, do Decreto 5.764/43, art. 1, dos Lei 9.427/1996, art. 2 e Lei 9.427/1996, art. 3, e da Lei 8.987/1995, art. 1º. Não ocorrência. Incidência das resoluções normativas 414/2010 e 479/2012. Excesso no exercício do poder regulamentar. Pretensão de reexame fático probatório. Inviabilidade. Resoluções não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não acolhido.
I - Na origem se trata de ação ordinária que objetiva reconhecer a inconstitucionalidade incidental da Instrução Normativa 414/2010 em relação ao Município de Marília, desobrigando-o de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobililizado em Serviço - AIS. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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209 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do CTN, art. 206, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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210 - STJ. administrativo e processual civil. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Transferência aos municípios. Violação da autonomia municipal. Abuso do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Incompetência da Justiça Estadual e inépcia da inicial. Tese recursal. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Extrapolação do poder regulamentar da aneel. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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212 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Transporte rodoviário sem autorização. Aplicação de multa administrativa. Infração à Resolução antt 233/2003. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade. Prestação dos serviços. Suposta autorização judicial. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Decisão judicial impertinente ao objeto do presente feito. Súmula 283/STF.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho. Medicina. Especialização. Registro. Diploma de pós-graduação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto recorrido decidiu que não há lei que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação, ou ao credenciamento pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR). Dessa forma concluiu que as Resoluções 1.288/89 e 1.634/2002, do Conselho Federal de Medicina, extrapolaram seu poder regulamentar ao recusar o registro de especialista com base em curso de pós- graduação lato sensu devidamente credenciado pelo Ministério da Educação.... ()
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214 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Contran. Vistoria. Competência. Limitações. Resoluções 806/95 e 05/98 do contran. Exclusão do conceito de Lei. Detran. Órgão de execução. Não autorizado a produzir norma regulamentadora do licenciamento de veículo. Precedente.
«1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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216 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Base de cálculo dos emolumentos cartorários que não integrou o pedido inicial - Decisão extra petita - Sentença concessiva da segurança anulada em parte - Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas... ()
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218 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.
Mandado de Segurança. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de a FESP arbitrar o valor da base de cálculo mediante procedimento administrativo, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e 148 do CTN. Apelação fazendária provida, observados os limites do pedido; parcialmente o reexame... ()
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219 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
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220 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Pat. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Provimento negado.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação ao gozo do benefício fiscal quanto à forma de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevista na Lei 6.321/1976. ... ()
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221 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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222 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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223 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.
Mandado de Segurança. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de a FESP arbitrar o valor da base de cálculo mediante procedimento administrativo, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e 148 do CTN. Apelação fazendária provida. Reexame parcialmente provido... ()
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224 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITCMD.
Mandado de Segurança. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de a FESP arbitrar o valor da base de cálculo mediante procedimento administrativo, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e 148 do CTN. Apelação fazendária provida. Reexame parcialmente provido... ()
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225 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegada violação aos arts. 18 e 485, VI, do CPC e 97, 99 e 111 do CTN. Prequestionamento. Ausência. Transferência de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação por norma regulamentar local. Impossibilidade. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação trazida no apelo nobre acerca da aventada ofensa aos arts. 18 e 485, VI, do CPC e 97, 99 e 111 do CTN, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impossível o conhecimento do recurso especial no ponto, à incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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226 - TST. Recurso de embargos. Banco do estado do Ceará. Sociedade de economia mista. Rescisão do contrato de trabalho. Necessidade de motivação prevista no Decreto 21.325/91. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.
«O decreto emanado do Poder Executivo Estadual que, extrapolando o poder regulamentar, impõe obrigação de motivação dos atos de demissão por parte sociedade de economia mista do Estado, não integra o contrato de trabalho de empregado, principalmente quando o Decreto 21.325/1991 já havia sido revogado pelo Decreto 20.004/96. O decreto regulamentar, nesse caso, não se equipara ao regulamento de empresa, tanto porque deve se limitar a explicitar o conteúdo da norma legal, e, ainda, porque não há coerência da exigência de motivação com o regime jurídico da atividade privada. Ainda que se trate de dispensa de empregado anteriormente à data da sucessão, é válida a dispensa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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227 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Multa.
«1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação visando impedir sanções pela dispensação e manipulação de produtos com derivados de Cannabis sativa, em razão de restrições impostas pela RDC 327/2019 da ANVISA. ... ()
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229 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado ocontraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de concessãoda ordem mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SERVIDOR PÚBLICO -
Professora de Educação Básica - Promoção por merecimento - Direito e requisitos de concessão disciplinados pela LCM 3/1998 - Resolução SME e SMA 3632/2005 que instituiu a necessidade de cumprimento de interstício de cinco anos da passagem de um nível para outro como requisito de promoção - Ato normativo que inovou na ordem jurídica, extrapolando o poder regulamentar - Honorários sucumbenciais majorados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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231 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado ocontraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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232 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado ocontraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de parcial concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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233 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de parcial concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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234 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado ocontraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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235 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado ocontraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Apelação da Fesp e Remessa Necessária providas... ()
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237 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado ocontraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de parcial concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Farmácia de manipulação - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão voltada à manipulação, realização de pequeno estoque, comercialização, exposição, inclusive através de meios eletrônicos, de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Exercício legítimo do poder regulamentar - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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239 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo de imóvel urbano- Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000- Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Recurso de apelação, provido; reexame necessário provido, em parte... ()
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240 - TJMG. Importação de medicamento. ICMS. Apelação cível. Tributário. ICMS. Importação de medicamento. Regime aduaneiro especial de admissão temporária. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Aplicação da regra geral prevista no CTN, art. 173, I. Descumprimento do regime aduaneiro especial. Pagamento do imposto de importação com relação ao saldo de mercadoria nacionalizada após o prazo determinado pela Receita Federal para reexportação. Dever de recolhimento do ICMS. Impossibilidade de aplicação do diferimento. Utilização da taxa selic como índice de correção do crédito tributário fiscal estadual. Viabilidade. REsp. 879.844/MG. Precedente de eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Percentual mínimo de juros. Art. 1º, § 1º, da Resolução 2.880/97. Ilegalidade. Exorbitação do poder regulamentar. Recurso parcialmente provido
«- Nos termos do CTN, art. 150, o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando ciência da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse caso, conforme o § 4º do dispositivo em evidência, o direito de lançar do Fisco, na ausência de lei especial dispondo de modo diverso, submete-se ao prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Preço de transferência. Transações internacionais entre pessoas vinculadas. Método do preço de revenda menos lucro. Prl-60. Apuração da base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1996 e Lei 9.959/2000. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade por extrapolar o poder regulamentar. Recurso especial da sociedade empresarial provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver declarado o direito de adotar, na apuração do preço parâmetro de bens importados de coligadas estrangeiras para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, o método PRL-60 fixado na Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 9.959/2000, abstendo-se de adotar a sistemática da Instrução Normativa 243/2002, da Secretaria da Receita Federal. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Lei 10.233/2001. Multa.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 139, e/STJ): «A Lei 10.233/2001 criou a ANTT atribuindo-lhe a elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte bem como a competência para fiscalizar a prestação dos serviços e aplicar penalidades pelo descumprimento das cláusulas e condições avençadas na outorga. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Multa. Lei 10.233/2001. Resolução antt 233/2003. Possibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233/2001. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
Segurança concedida na origem. Recurso oficial. Desacolhimento. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Prevalência do valor de referência do IPTU. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vedação à utilização de fonte alternativa de água para consumo e higiene humana. Decreto estadual 40.156/06. Norma que extrapolou o poder regulamentar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos hídricos. Utilização de fontes alternativas de água para consumo humano. Lei 11.445/2007, art. 45, § 2º. Diretrizes nacionais para o saneamento básico. Art. 11, IV, do Decreto estadual 40.156/2006. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 11, inciso IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 nesta instância recursal, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em tal ponto, ressalta-se que o Tribunal a quo, ao analisar tal dispositivo, decidiu que o Poder Legislativo local extrapolou seu poder regulamentar, ou seja, matéria de cunho eminentemente constitucional, o que refoge, também, da competência desta Corte Superior por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. ... ()
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249 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO PARA INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIA/GIP. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO PELO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 21.591/2022.
1. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... ()
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250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA. RESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A ANVISA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por V&P Pharma Ltda. determinando que o Estado se abstenha de sancionar a impetrante em razão da dispensação e manipulação de produtos derivados de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA.... ()
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