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Jurisprudência sobre
poder regulamentar

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Doc. VP 153.1181.5000.9800

251 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria Interministerial 326/77 e Instrução Normativa 267/02. Ilegalidade. Precedentes.

«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 138.5820.9001.1000

252 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Controvérsia dirimida à luz de legislação local. Súmula 280/STF.agravo não provido.

«1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o art. 11 do Decreto Estadual 40.156/06 extrapolou os limites do seu poder regulamentar, fixados pela Lei Estadual 3.239/99, demandaria a interpretação da legislação local, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 153.1181.5000.9900

253 - STJ. Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução Normativa 143/86. Ofensa. Princípios da legalidade e da hierarquia das leis.

«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 770.9674.5178.0840

254 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de concessão da ordem parcialmente reformada - Recurso de Apelação provido, reexame necessário provido, em parte... ()

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Doc. VP 588.8878.7971.4695

255 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de concessão da ordem parcialmente reformada - Reexame necessário provido, em parte... ()

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Doc. VP 663.6675.5630.1829

256 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Professora de Educação Básica I de Itapetininga - Pretensão ao reconhecimento da promoção por merecimento, independentemente do atendimento do critério/requisito temporal criado pelo art. 3º, § 2º, da Resolução SME e SMA 3.632/2005, bem como recebimento das diferenças salariais - Possibilidade - Promoção regulada pela Lei Complementar Municipal 03/1998 - Resolução SME e SMA 3.632/2005 que extrapolou o seu poder regulamentar e estabeleceu critério temporal para a benesse - Afastamento - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida.... ()

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Doc. VP 364.1222.0890.7687

257 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. MAGISTÉRIO. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

Prevalência da Lei Complementar 03/98, independentemente do requisito temporal estabelecido pelo art. 3º, §2º, da Resolução SME e SMA 3.632/2005. Admissibilidade. A referida resolução exorbitou o seu poder regulamentar ao acrescentar novo requisito não previsto na Lei Complementar Municipal 03/1998, violando o princípio da reserva legal. Precedentes dessa Seção de Direito Público. ... ()

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Doc. VP 890.5334.3547.2996

258 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP - Sentença de concessão da ordem parcialmente reformada - Recurso de Apelação provido, reexame necessário provido, em parte... ()

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Doc. VP 336.7211.5928.2128

259 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Segurança concedida na origem, ressalvada a instauração de procedimento administrativo próprio. Recurso oficial. Desacolhimento. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Prevalência do valor de referência do IPTU. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido.... ()

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Doc. VP 323.0031.6487.9737

260 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, sem demonstrado descompasso com o valor de mercado do imóvel. Solução de origem preservada. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. VP 672.2829.3437.5010

261 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Certidão negativa de débitos municipais não exigida pela Lei Municipal 1.802/1969 para renovação de alvará de construção - Decreto Municipal que extrapola seu poder regulamentar - Segurança concedida para afastar a exigência - É vedada a utilização de sanções que, por via oblíqua, objetivem o pagamento de tributos, conforme os enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF e Súmula 127/STJ - Precedentes desta C. Corte de Justiça. ... ()

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Doc. VP 999.8170.7585.7755

262 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução - Cabimento - Transmissão de bem imóvel rural - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 46.655/02, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do ITR que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - Caso concreto em que não se demonstrou a realização do procedimento - Cobrança feita com base no Decreto Estadual 46.655/02 - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 172.2100.6243.3915

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Decisão que defere liminar para suspender a eficácia do Decreto Municipal 16.347/24, que estabeleceu diferenciação entre o valor da tarifa comum e de vale-transporte. Afastadas as preliminares arguidas pelas partes. Violação aa Lei 7.418/95, art. 5º. Ofensa ao princípio da isonomia. Exercício de poder regulamentar que extrapola os limites da competência legislativa do município. Precedentes do STJ e desta Seção de Direito Público. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 173.0393.4002.0200

264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Sat. Legalidade do Decreto. Determinação. Atividade preponderante da empresa.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «foge do âmbito do decreto regulamentar disciplinar matéria de modo a interferir no comando da lei, sobretudo quando de natureza fiscal e «os decretos que regulamentara a lei razem conceitos de atividade preponderante que poderiam tar no diploma legal, assim como a lista anexa segundo o risco. ada justifica a delegação operada, nem mesmo a lentidão do processo legislativo ou a mutabilidade da noção de risco sob o ponto de vista tecnológico (fl. 204, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 675.9942.7512.3471

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE FISCAL DE URBANISMO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Demanda destinada ao recebimento de Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, instituída pela Lei Municipal 1385/2017, diante do preenchimento dos requisitos previstos no diploma legal. Sentença de procedência e apelo do MUNICÍPIO. ... ()

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Doc. VP 174.8308.2771.5736

266 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca da natureza quanto ao adicional de risco e à possibilidade da legislação municipal poder regulamentar as verbas que podem incidir sobre adicionais temporais e sexta parte deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. VP 210.7131.0361.4835

267 - STJ. Rementaprocessual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Agência nacional de saúde. Poder regulamentar. Tabela tunep. Preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito, relacionado ao pedido de ressarcimento ao SUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 994.5109.7488.7497

268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Remessa Necessária provida... ()

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Doc. VP 559.4333.3975.6234

269 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastamento de sanções previstas na Resolução 67/2007 da ANVISA - Descabimento - Atuação legítima do órgão fiscalizatório - Lei 9.782/1999 que determina à ANVISA a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, disciplinando o comércio de medicamentos e afins - Exercício do poder regulamentar técnico da agência reguladora - Legalidade - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental - Precedentes - Sentença denegatória mantida. ... ()

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Doc. VP 916.0357.5733.2026

270 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... ()

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Doc. VP 263.5385.5480.0442

271 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva do impetrado, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Apelação e reexame parcialmente providos... ()

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Doc. VP 936.7578.7618.5658

272 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... ()

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Doc. VP 658.9319.4860.9324

273 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva do impetrado, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Apelação e reexame parcialmente providos... ()

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Doc. VP 349.3994.9736.7459

274 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva do impetrado, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Apelação e reexame parcialmente providos... ()

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Doc. VP 766.9680.2178.1985

275 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Pretensão de afastamento de sanções previstas na Resolução 67/2007 da ANVISA - Descabimento - Atuação legítima do órgão fiscalizatório - Lei 9.782/1999 que determina à ANVISA a finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, disciplinando o comércio de medicamentos e afins - Exercício do poder regulamentar técnico da agência reguladora - Legalidade - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental - Precedentes - Sentença reformada. ... ()

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Doc. VP 456.6529.2518.2597

276 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida.... ()

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Doc. VP 760.4190.7681.5230

277 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... ()

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Doc. VP 630.6049.3876.2572

278 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Impossibilidade de utilização da base de cálculo aplicável ao ITBI - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Lei, Art. 13, I Estadual 10.702/2000 - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo - Art. 148 CTN - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Apelação da Fazenda Pública do Estado e Remessa Necessária parcialmente provida... ()

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Doc. VP 843.5644.7677.1524

279 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê a Lei 10.705/00, art. 11. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Apelação e reexame parcialmente providos... ()

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Doc. VP 221.1071.0376.4862

280 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANEEL. Imposição de multa. Eletropaulo. Inclusão de créditos vencidos e não pagos contra o poder público na provisão de créditos de liquidação duvidosa (CPLD). Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()

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Doc. VP 917.5990.5955.1801

281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR -

Autor que pretende anular os §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto Municipal 22.242/2022, que teria elevado o limite sonoro máximo de estabelecimentos comerciais no Município de Campinas - Alegação de que houve extrapolação dos limites previstos em Leis Municipais, inovando-se no ordenamento jurídico - Preliminar de inadequação da via eleita - Não acolhimento - Hipótese que é de controle de legalidade de decreto regulamentador - Eventuais discussões acerca da constitucionalidade que são meramente incidentais - Reconhecimento da ilegalidade do § 1º - Alteração do critério de avaliação e dos limites máximos previstos na NBR 10.151, adotada como parâmetro pela Lei Municipal 14.011/2011 - Extrapolação do poder regulamentar - Lesividade ao meio ambiente urbano equilibrado e saudável - Afastamento da anulação do § 2º - Ausência de ilegalidade - Dispositivo que respeitou o critério do tipo de área habitada e o nível máximo de 55 dB(A) - Acolhimento parcial do pedido do Autor - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 143.4703.0002.2100

282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade.

«1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 348.5515.6825.8921

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Farmácia de manipulação. Insurgência contra a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC 67/07, que teria criado exigência de prescrição médica para produtos isentos de prescrição. Cabimento. Competência comum quanto à fiscalização e vigilância sanitária. Lei 9.782/99. Direito líquido e certo. Exigência de prescrição médica para produtos cuja receita é legalmente dispensada que carece de razoabilidade e padece de imprecisão técnica. Atividades das farmácias de manipulação que abrangem fármacos legalmente isentos da exigência. Exigência que não pode ser extraída da resolução em debate, sob pena de excesso de poder regulamentar. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 221.2020.9979.9164

284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa. Transporte interestadual. Poder regulamentar. Ampla defesa e contraditório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de REsp contra violação da norma infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em via recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()

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Doc. VP 240.5310.2567.6791

285 - STF. ADI. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Direitos constitucional, administrativo e ambiental. Poder regulamentar (CF/88, art. 84, IV, da constituição). Decreto que estabelece parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente nocivos ao patrimônio espeleológico brasileiro. Farta disciplina legal. Eventual ofensa constitucional meramente reflexa ou indireta. Inaplicabilidade ao caso do CF/88, art. 225, § 1º, III, da carta magna. Exigência de lei apenas para a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, situação diversa do caso sub judice. Agravo conhecido e desprovido.

1. O patrimônio espeleológico nacional goza de proteção legal, assim como encontra farta regulamentação em Lei o licenciamento ambiental de atividades potencialmente nocivas às cavidades naturais subterrâneas. Lei 7.805/1989, art. 3º, Lei 7.805/1989, art. 16, Lei 7.805/1989, art. 17 e Lei 7.805/1989, art. 19. Lei 8.876/1994. Lei 6.938/1981, art. 2º, II e IX, Lei 6.938/1981, art. 3º, V, Lei 6.938/1981, art. 4º, III, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 9.985/2000, art. 36. Lei 6.938/1981, art. 2º, IV, Lei 6.938/1981, art. 3º, V, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, Lei 6.938/1981, art. 9º, IV, Lei 6.938/1981, art. 10, Lei 6.938/1981, art. 11, Lei 6.938/1981, art. 12 e Lei 6.938/1981, art. 17-L. ... ()

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Doc. VP 173.0370.1003.0400

286 - STJ. Administrativo. Processual civil. Competência da agência nacional de transportes terrestres. Antt para aplicar sanções. Multa. Previsão legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do CPC, Lei 10.233/2001, art. 489, § 1º, IVe, art. 24, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()

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Doc. VP 685.9934.5842.2016

287 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Prevalência do valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Ressalva quanto a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento não objeto de insurgência pela parte interessada. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. VP 701.6450.4880.3584

288 - TJSP. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

Empregado público do Município de Mongaguá. Professor de Educação Básica III - Educação Física. Pretensão à declaração da ilegalidade do § 1º do art. 2º dos Decretos Municipais 7.481/2022 e 7.500/2022, bem como ao pagamento das diferenças relativas ao Abono-FUNDEB, sem os descontos declarados ilegais. Admissibilidade. Decretos que extrapolaram os limites do poder regulamentar ao estabelecer como ausência descontável afastamentos considerados legais e justificados. Inteligência da Lei 14.113/2020, art. 26; dos arts. 1º. 2º e 3º, da Lei 2.595/2013; e da Lei Complementar Municipal 16/2011. Precedente. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 211.9058.4736.0972

289 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000- Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP. ... ()

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Doc. VP 126.3121.4929.0275

290 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de que a base de cálculo do imposto seja o valor venal atribuído para o IPTU, afastando-se aquele relativo ao ITBI - Possibilidade - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Lei, Art. 13, I Estadual 10.702/2000 - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo - Art. 148 CTN - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença denegatória reformada para conceder em parte a ordem - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 173.2035.0001.8700

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante requer a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 254.9831.4700.6091

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. LEI 1.385/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar ao autor os valores devidos a título de Gratificação de Produtividade Fiscal, desde a publicação do decreto que regulamentou a matéria até o primeiro pagamento regular. ... ()

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Doc. VP 257.6381.4769.4315

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. LEI 1.385/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar ao autor os valores devidos a título de Gratificação de Produtividade Fiscal, desde a publicação do decreto que regulamentou a matéria até o primeiro pagamento regular. ... ()

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Doc. VP 147.2823.0004.2500

294 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat. Município. Atividade preponderante. Alíquota. Majoração. Decreto 6.042/2007. Princípio da razoabilidade.

«1. Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabelece o que vem a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4617.0675

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação eleitoral. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A questão relativa ao direito de Chefe de Cartório Eleitoral à percepção integral das Funções Comissionadas FC-01 e FC-03 foi apreciada pela Corte Regional com fundamentos de natureza eminentemente constitucional, referentes ao princípio da legalidade e aos limites do poder regulamentar. ... ()

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Doc. VP 765.1023.9296.5460

296 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo de imóvel urbano - Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Admissibilidade - Decreto 55.002/2009 que excedeu seu poder regulamentar - Possibilidade de cobrança de eventual diferença através de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 148 CTN) - Precedentes TJSP -RECURSO de apelação que objetiva apenas o reconhecimento da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do imposto, já reconhecido na sentença - Ausência de interesse recursal - Sentença de concessão da ordem confirmada - Recurso de Apelação não conhecido; reexame necessário, desprovido... ()

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Doc. VP 330.0654.2763.3524

297 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

1.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Arbitramento. Procedimento excepcional e subsidiário, reservado a casos em que evidenciada omissão ou má-fé do contribuinte, aqui não aferidas. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 920.6179.9880.8032

298 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Arbitramento. Procedimento excepcional e subsidiário, reservado a casos em que evidenciada omissão ou má-fé do contribuinte, para o caso não aferida. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. VP 868.4799.0491.7892

299 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento comum - Pretensão ao restabelecimento da eficácia da inscrição estadual de empresa atuante no ramo de distribuição de combustíveis. ... ()

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Doc. VP 183.2531.5001.5300

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso concreto.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. A propósito: RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... ()

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