(DOC. VP 868.4799.0491.7892)

TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento comum - Pretensão ao restabelecimento da eficácia da inscrição estadual de empresa atuante no ramo de distribuição de combustíveis. Inscrição Estadual - Cassação decretada em virtude de indeferimento da renovação da inscrição estadual por ausência de garantia dos débitos fiscais existentes em valor superior ao capital social (Inciso IX da Portaria CAT 02/2011) - Impossibilidade - Interpretação do normativo que extrapola o poder regulamentar - Débitos fiscais n

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