(DOC. VP 221.1071.0376.4862)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANEEL. Imposição de multa. Eletropaulo. Inclusão de créditos vencidos e não pagos contra o poder público na provisão de créditos de liquidação duvidosa (CPLD). Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Não existe negativa de prestação jurisdicional porque o aresto vergastado julgou toda a lide e solucionou a controvérsia. Os pontos cuja omissão se aduz foram enfrentados expressamente: a) incidência da Lei 9.427/1996 e Lei 8.987/1995; b) normas de registros contábeis aplicáveis considerando o

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