(DOC. VP 701.6450.4880.3584)

TJSP. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

Empregado público do Município de Mongaguá. Professor de Educação Básica III - Educação Física. Pretensão à declaração da ilegalidade do § 1º do art. 2º dos Decretos Municipais 7.481/2022 e 7.500/2022, bem como ao pagamento das diferenças relativas ao Abono-FUNDEB, sem os descontos declarados ilegais. Admissibilidade. Decretos que extrapolaram os limites do poder regulamentar ao estabelecer como ausência descontável afastamentos considerados legais e justificados. Inteligênci

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