(DOC. VP 257.6381.4769.4315)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. LEI 1.385/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar ao autor os valores devidos a título de Gratificação de Produtividade Fiscal, desde a publicação do decreto que regulamentou a matéria até o primeiro pagamento regular. 2. Gratificação instituída pela Lei Municipal 1.385/2017 e regulamentada pelo Decreto 879/2018 que passou a exigir, para o recebimento do benefício, que houvesse um «incremento na arrecadaça~o municipal», sem que tenha indicado como s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote