Jurisprudência sobre
poder regulamentar

951 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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952 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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953 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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954 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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955 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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956 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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957 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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958 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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959 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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960 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

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961 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

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962 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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963 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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964 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

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965 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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966 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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967 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO A DE REFERÊNCIA - VISITAÇÃO REGULAMENTADA DE MANEIRA ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de alienação parental, fixou a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo a residência materna como referência, bem como regulamentou o direito de visitação. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração de importação. Preenchimento incompleto. Regulamento aduaneiro. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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969 - STJ. Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 405 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.). ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Produção, comercialização e consumo sob prescrição médica de drogas anorexígenas. Lei 13.454/2017. Resolução ANS 50/2014. Limitação do poder regulamentador limitado à legislação em vigor. Lei 12.061/2009. Violação genérica. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Município de Manaus, em que a parte impetrante requer que esse ente público seja compelido a autorizar a compra, manipulação e comercialização sob a prescrição médica, no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção às impetrantes. ... (Continua)

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971 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E §1º, II, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CULTIVO DE PLANTAS QUE CONSTITEM EM MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A DROGA ENCONTRADA SE DESTINAVA AO USO EXCLUSIVO DO ORA PACIENTE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem de soltura, em favor do paciente Michel Leite de Andrade, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 02/02/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, e §1º, II, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital. ... (Continua)

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972 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária do serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

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973 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária dos serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

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974 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR BRUNO JUNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS PELA INCIDÊNCIA COMPORTAMENTAL na Lei 10.826/03, art. 14, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E PENA PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-A POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 1 (UM) REVÓLVER, MARCA S&W, CALIBRE 38 SPL, ACOMPANHADO DE 06 (SEIS) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, CONFORME SE INFERE DO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL EM EPÍGRAFE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL DO DELITO QUE NÃO SE DISCUTE, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO PERICIAL QUE CONSTATOU POTENCIALIDADE LESIVA NA ARMA APREENDIDA E SE TRATAR DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. PODER-SE-IA ATÉ ADMITIR INDÍCIOS DE AUTORIA, MAS NÃO ENCONTROU OU CONSTATOU ESTE RELATOR UMA PROVA ADJETIVADA NA SENTENÇA DE ROBUSTA, FIRME E HARMÔNICA. DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICOU ONDE ESTAVA SENDO PORTADA A ARMA POR PARTE DO ACUSADO. MILITARES QUE EM SEDE POLICIAL NÃO FALARAM EM MOTOCICLETA E, MAIS QUE ISSO, QUE ERA UMA OPERAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPEDIR O USO DE ARMAS EM UM EVENTO QUE OCORRERIA NA LOCALIDADE. VERSÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL BEM DIVERSA DAQUELA ANTERIORMENTE PRESTADA POR AMBOS OS POLICIAIS, OS QUAIS, GIZE-SE, NÃO BEM LEMBRAVAM DOS FATOS. E O QUE É MAIS IMPORTANTE, NÃO SE SABE COMO O ACUSADO PORTAVA A REFERIDA ARMA. PELA EXPONENCIAL OMISSÃO NÃO SE PODE AFIRMAR OU CONCLUIR POR UM PORTE ILEGAL, SOMANDO-SE ÀS VERSÕES QUE SE FIZERAM ATÉ CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

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975 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADAOS. RESCISÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE AO PAGAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR. Constatada potencial violação do art. 5º, «caput, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADAOS. RESCISÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE AO PAGAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR. Na esteira do entendimento consubstanciado por meio da primeira parte da Súmula 451/TST, «fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros". Recurso de revista conhecido e provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. Prejudicado o exame dos temas, tendo em vista o teor dos recursos de revista das reclamadas (licitude da terceirização). III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA . TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. 2. Contudo, o STF, no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF RG (Tema 739), interposto pela Contax-Mobitel S/A. com trânsito em julgado em 14.3.2019, fixou, com eficácia"ergaomnes"e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 3. Nessa assentada, deu-se provimento ao Recurso Extraordinário, para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância da CF/88, art. 97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, e restabelecer a sentença, em que se afastou o vínculode emprego. 4. Concluiu-se que, diante do pronunciamento do STF acerca da licitude da terceirizaçãoem atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG (Tema 725), julgados em 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva. 5. Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE 635.546, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29.3.2021, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 6. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Recursos de revista conhecidos e providos.

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976 - STJ. Telefone. Direito de uso. Transferência. Port. 508/97.

«O sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro para o regime de concessões de serviço público não se alarga ao ponto de se permitir que o cidadão que adquire o direito de usá-lo, por via de contrato formal, transforma-se em titular de um direito real, proporcionando-lhe uso, gozo e disposição de modo livre. ... (Continua)

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977 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública celetista do Município de Campinas, exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Produtividade (ICV) previsto no Decreto Municipal 22.375/22. Impossibilidade. O Decreto Municipal 22.375/22 regulamentou o LM 12.985/07, art. 30 (Plano de cargos e carreiras dos servidores do Município de Campinas), pertinente aos servidores estatutários, o qual instituiu o Prêmio de Produtividade. Embora o Agente Comunitário de Saúde também exerça funções na mesma organização de saúde municipal, não foi previsto na norma que regulamentou o prêmio produtividade e não cabe ao Poder Judiciário, sob o princípio da isonomia, estender vantagens dos servidores estatutários aos servidores celetistas. A Súmula Vinculante 37/STF e o Tema 1027 do STF vedam expressamente a extensão de vantagens sob o princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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978 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S/A.). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificada a possível violação do CLT, art. 3º, razão pela qual se impõe o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.041, § 1º), com o consequente processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S/A.). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE- FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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979 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificado o equívoco na decisão monocrática. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do art. 5º, II, da CF/88configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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980 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Não sendo essa a hipótese dos autos, resta verificada a possível violação do CLT, art. 3º, razão pela qual se impõe o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.041, § 1º), com o consequente processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEFÔNICA S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE- FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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981 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamantes. Auxílio alimentação. Extensão aos empregados com cargo de nível superior por meio de norma interna. Revogação posterior por acordo coletivo. Súmula 51/TST, I, do TST.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravos regimentais em recurso em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Concurso público para o cargo de auditor do tce/go. Candidato aprovado e nomeado. Vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Deficiência auditiva. Avaliação admissional. Inaptidão constatada com base nos arts. 3º, § 1º, e 4º, II, da estadual 14.715/2004 declarados inconstitucionais pelo STF em sede de recurso extraordinário. Aplicação da Lei 7.853/1989, regulamentada pelos Decretos 3.298/199 e 5.296/2004. Liquidez e certeza do direito comprovados de plano. Segurança concedida. Ato administrativo sujeito ao controle de legalidade pelo poder judiciário. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Existe afronta ao direito líquido e certo do impetrante, portador de deficiência auditiva neurossensorial bilateral de grau moderado, com perda de audição de 55 dB desde a infância, que foi regularmente aprovado e nomeado para o cargo de auditor do TCE/GO, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais, e se viu desqualificado para tomar posse, mediante avaliação admissional baseada na Lei Estadual 14.715/2004, cujos dispositivos foram rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 47. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Decreto 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento

«1. Ação cautelar ajuizada por empresa permissionária de serviço público, em 20/08/1991, ora recorrida, contra o Poder Público objetivando compeli-lo a manter a continuidade dos serviços relativos à ligação interestadual de linhas de transporte, com todas as características operacionais expressas no plano apresentado nos autos, ao argumento de que desde 1984, explora o serviço de transporte, ainda que não haja o oficial reconhecimento da sua prestação pelo Poder Público, a despeito de existir amparo legal para a outorga da permissão definitiva e que o requerido, arbitrariamente,passou a multar e apreender os ônibus da autora, em pleno curso das viagens ordinárias, fato que está a lhe causar, e aos usuários dos ônibus, inarredáveis prejuízos, havendo motivado o ingresso da medida cautelar que esse Juízo houve por bem em deferir liminarmente. ... (Continua)

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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fiscal estadual agropecuário. Promoção na carreira. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Alegações que só poderiam ter sua procedência verificada mediante dilação probatória. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação no momento da impetração. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Embargos de declaração. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 939/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a A Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. ... (Continua)

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986 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, a conclusão do Regional no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente nos casos de contratação sem concurso, mesmo após registrar a existência de regime jurídico administrativo no âmbito municipal e de leis que regulamentam a contratação temporária, apresenta-se em dissonância do entendimento consolidado desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante possível violação do CF, art. 114, I/88. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.407/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO RECLAMADO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) e posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 05/12/2008) firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no CF/88, art. 37, IX, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. De outra parte, a Suprema Corte, em ambas as Turmas, vem decidindo reiteradamente que se a relação é regida pela CLT, a competência é desta Justiça Especializada. Como exemplo: Rcl 5698, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 13/08/2015; ARE 834964 AgR, Min. Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 06/04/2015. Desse modo, malgrado a existência de alguma interpretação equivocada acerca do alcance da decisão proferida na ADI 3.395-6/DF, está claro que o STF fixou critério objetivo para determinar a competência material desta Justiça Especializada, conforme a natureza do vínculo estabelecido entre o trabalhador e o Poder Público. Apesar de constar do acórdão do TRT que a parte reclamante foi admitida em data posterior à promulgação, da CF/88, sem aprovação prévia em concurso público, restou consignada a existência de regime administrativo no âmbito Municipal, bem como contratações de natureza temporária, regulamentadas pelas Leis municipais 643/1990, 771/1993 e 996/2002. A jurisprudência do TST entende, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal, no tema, que cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo entre servidor e Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido .

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987 - STJ. Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.

«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. ... (Continua)

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988 - STJ. Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.

«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. ... (Continua)

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989 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Reavaliação atuarial periódica. Lógica do sistema de capitalização. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Mutualidade.

«1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que os participantes possuem direito adquirido às regras vigentes na época da adesão, sendo ilegal a majoração promovida pela entidade em regulamento superveniente. ... (Continua)

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990 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Dívida proveniente de contrato de seguro saúde e odontológico. Sentença de parcial procedência que afasta a cobrança de prêmio complementar. Embargada que alega ser devida a cobrança de prêmio complementar, tendo em vista a rescisão antecipada do contrato por inadimplência do embargante. Resolução Normativa 195/2009 da ANS que previa no parágrafo único do art. 17, que os contratos de assistência à saúde somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após o período de 12 meses. Ação Civil Pública que declarou nula a previsão de cobrança de multa por fidelidade de 12 meses, concluindo que tal previsão regulamentar coloca a parte contratante em posição de desvantagem e viola o direito de liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano mais vantajoso ofertado no mercado, ensejando a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Abusividade da cláusula que estabelece a sanção que não pode prevalecer à inteligência do art. 51, I e IV CDC. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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991 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELO GENITOR DO INFANTE, DE 06 ANOS DE IDADE. MÃE DA CRIANÇA QUE, EM SUA DEFESA, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O SEU DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO, QUE ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DO PAI. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DA GENITORA, PERMITINDO A VISITAÇÃO NÃO ASSISTIDA JUNTO AO SEU FILHO E COM PERNOITE, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CONSTITUCIONAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE TEM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO. NESSA ESTREITA VIA, SOMENTE PODE SER ANALISADA A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO INDEFERINDO A LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE NÃO HAVER, SEQUER, AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DA CRIANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, INCLUSIVE, JÁ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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992 - TJSP. Apelação criminal - Posse de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória.Recurso Defensivo buscando a absolvição por erro de proibição.

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993 - TST. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. No caso, o Regional consignou que «não se discute nos autos qual o regulamento aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria reconhecida e paga ao reclamante, sendo que este «sequer aponta a norma regulamentar que embasaria o recálculo da complementação de aposentadoria « . Dessa forma, a discussão suscitada pelo reclamante de que o regulamento da empresa não exclui as horas extras da base de cálculo da complementação de aposentadoria não foi analisada pelo Regional, uma vez que, como dito, este afirmou não ter havido nem mesmo indicação de norma interna. Assim, não há como analisar o conteúdo da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, uma vez que não há debate da matéria ali lançada, o que implica a incidência da Súmula 297/TST, ante a falta de prequestionamento da matéria nos moldes pretendidos pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. No caso dos autos, em que pese ter havido tese defensiva, em primeira instância, de pronúncia de prescrição total da pretensão alusiva à complementação de aposentadoria, a matéria não foi analisada pelo magistrado, e a parte deixou de interpor embargos de declaração para o fim de sanar a referida omissão. Assim, não tendo havido a análise da prejudicial de prescrição arguida em contestação, nem tendo sido dado à Corte a quo instada a se manifestar sob a questão por meio de embargos de declaração, a matéria restou preclusa, não havendo como examinar referida alegação recursal . Nem se argumente que a prescrição é questão de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, já que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, é necessário o presquestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, requisito não atendido na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL.BANCO DO BRASIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E, POSTERIORMENTE, EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO SEM PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: «RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. Os anuênios pagos aos funcionários doBanco do Brasil, quando pagos originalmente por força de norma regulamentar e que foi incluída, posteriormente, em Acordo Coletivo, para ser suprimida, retrata pedido sobre o qual não se aplica a prescrição total da pretensão, pois retrata parcela que já se incorporou ao patrimônio do reclamante e que não poderia, simplesmente, ser excluído pela sua não inclusão nos acordos coletivos posteriores. O caso retrata descumprimento do pactuado, não sendo possível que benefício previsto em norma regulamentar se considere suprimido apenas por não ser renovado nos acordos coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês que o empregado deixa de receber a parcela, pela declaração da prescrição parcial da pretensão. Embargos conhecidos e providos (E-ED-RR - 428300-60.2007.5.12.0014. Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 9/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 17/10/2014). No entendimento da SbDI-1, o direito criado por meio de norma regulamentar e incorporado em norma coletiva posterior aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo o banco excluir a parcela posteriormente. Na sessão do dia 24/9/2015, a SbDI-1 voltou a debater a questão e, por maioria, decidiu que, nos casos em que os anuênios foram instituídos por meio de regulamento interno do reclamado e, posteriormente, incorporado e suprimido por negociação coletiva, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças de anuênios, por se tratar de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, o que repele a incidência do entendimento da Súmula 294/STJ. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula 294/TST, não se podendo, a partir desse entendimento da SbDI-1, considerar ter havido a prescrição total da prestação, pois se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova a cada mês, decorrente do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO BANCÁRIO. Trata-se de discussão sobre qual prescrição a ser aplicada, se parcial ou total, no caso de pagamento do labor suplementar em decorrência da alteração da carga horária do empregado bancário. Com efeito, a matéria atinente ao pagamento das horas extras aos bancários tem previsão no CLT, art. 224, razão pela qual se adequa à exceção da Súmula 294/TST, a qual estabelece que a prescrição é parcial por envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado com direito assegurado em preceito de lei. Não prospera, portanto, a tese recursal de que é aplicável a prescrição total ao direito de pleitear o pagamento de horas extras, visto que, conforme dito, além de não se falar em ato único que caracterize alteração do pactuado, na medida em que a cada não pagamento das horas extras ocorre nova lesão e novo início do prazo prescricional, o direito postulado é resguardado por lei. Portanto, não se configura a alegada contrariedade à Súmula 294/TST, pois a única prescrição a ser declarada é a parcial e quinquenal, como decidido na decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do CLT, art. 224, § 2º, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, foi contundente ao afirmar que « O exercício do cargo de assistente de negócios pelo reclamante não o enquadrava na exceção prevista no art. 224, § 2º. da CLT, restando insuficiente para caracterizar a fidúcia especial exigida pelo citado dispositivo . Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 126/STJ, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Assim, por encontrar-se a matéria alicerçada na apreciação do conjunto fático probatório dos autos e por estar a decisão recorrida em estrita observância ao comando inserto no § 2º do CLT, art. 224, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo de lei invocado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora. Este é o teor da Súmula 109/STJ, in verbis : «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Cumpre salientar que, quanto aos funcionários da Caixa Econômica Federal, cuja questão é tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 desta Corte, essa subseção entende pela inaplicabilidade dessa orientação aos empregados do Banco do Brasil, em relação aos quais deve ser aplicado o teor da Súmula 109 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O SÁBADO BANCÁRIO. No caso, o Tribunal Regional considerou devidos os reflexos de horas extras sobre os sábados (não trabalhados), o que contraria o entendimento preconizado na Súmula 113/TST, ante a previsão de que « O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe [portanto] a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração . Recurso de revista conhecido e provido . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM LICENÇAS-PRÊMIO. No caso, o Regional decidiu que há integração das horas extras sobre as licenças-prêmio, parcela instituída por regulamento empresarial, o qual, aliás, prevê que o «pagamento [desta] se dá com base na remuneração do empregado, a qual inclui as horas extras deferidas". Assim, não ficou caracterizada a divergência jurisprudencial apresentada, uma vez que os arestos colacionados são inespecíficos, por não se referirem à previsão da licença - prêmio em regulamento empresarial, situação presente nos autos. Ademais, a indicação de violação da CF/88, art. 5º, II, em fase recursal extraordinária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, configura apenas violação reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1, firmou a tese de que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. A questão, contudo, foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, de Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, instaurado em razão da existência de súmula de Tribunal Regional do Trabalho em sentido contrário à tese consagrada na referida orientação jurisprudencial. Após intenso debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais acerca da matéria, fixou-se, por maioria, a tese jurídica de que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «. Todavia, em observância ao princípio da segurança jurídica, com fulcro no CPC/2015, art. 927, § 3º, determinou-se a modulação dos efeitos da nova tese para que esta somente seja aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data daquele julgamento (inclusive), ocorrido em 14/12/2017, a qual foi adotada como marco modulatório. Conforme ficou estabelecido, não se trata de comando direcionado aos cálculos da liquidação nos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, mas, sim, de exigibilidade que se dará na constância do contrato de trabalho, no momento do pagamento das verbas trabalhistas, quando o empregador realizar o cálculo das parcelas devidas ao trabalhador, ocasião em que deverá observar a tese firmada na SbDI-1 no julgamento do referido incidente de recurso repetitivo. Foram determinadas, ainda, a suspensão da proclamação do resultado do julgamento e a submissão, ao Tribunal Pleno desta Corte, da questão relativa à revisão ou ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a maioria dos ministros da Subseção votou em sentido contrário ao citado verbete. Salienta-se que, na sessão ocorrida em 22/3/2018, a SbDI-1, à unanimidade, decidiu chamar o feito à ordem para renovar o prazo de suspensão da publicação do resultado do julgamento do incidente de recurso repetitivo a partir de 27/3/2018 e, em consequência, retirar o processo de pauta, remetendo-o ao Tribunal Pleno, consoante estabelecido na decisão proferida na sessão de 14/12/2017. Constata-se, portanto, que o caso em análise não está abrangido pela modulação determinada, de modo que subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST . Dessa forma, o Regional, ao julgar procedente o pedido de repercussão dos repousos semanais remunerados, majorados com a integração das horas extras, em outras verbas, contrariou a mencionada orientação jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO 13º SALÁRIO. A decisão recorrida, ao reconhecer que a gratificação semestral integra a gratificação natalina, está em conformidade com a jurisprudência consagrada pela Súmula 253/TST. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista nãoconhecido. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Depreende-se do acórdão regional que os anuênios foram instituídos contratualmente, e, posteriormente, suprimidos mediante norma coletiva. Verifica-se, pois, que a mencionada verba aderiu ao contrato de trabalho do autor. O fato de tal vantagem ser reproduzida em normas convencionais de produção autônoma e, posteriormente, ter sido revogada, não tem o condão de elidir o direito adquirido já implementado, tutelado no CF/88, art. 5º, XXXVI, sem que isso acarrete mácula ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, o qual consagra o respeito às normas de acordo e convenções coletivas de trabalho. A previsão normativa deverá ser observada em relação aos contratos de trabalho firmados após sua edição, não podendo alcançar, portanto, situações anteriores acobertadas pelo direito adquirido. Nesse sentido, o teor da Súmula 51, item I, do TST: «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Recurso de revista não conhecido.

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994 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Conselheiro Tutelar. Regime jurídico. Múnus público. Particulares em colaboração com a Administração Pública. Natureza jurídica de agente honorífico. ECA, art. 134 que relega ao Município a regulamentação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Lei Municipal 3282/2001, que regulamenta de forma expressa a remuneração e os direitos garantidos aos Conselheiros Tutelares. Pretensão de reconhecimento a outras verbas, tais como horas extraordinárias e adicionais noturno e de periculosidade, com fundamento em direito social. Descabimento. Inexistência de espaço de conformação para intromissão do Poder Judiciário. Escolha do Ente municipal quanto às verbas devidas aos membros do Conselho Tutelar. Observância ao Princípio da Separação de Poderes. Desprovimento do recurso.

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995 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. «Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) ... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.

Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

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997 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos EREsp. Acp por improbidade administrativa ajuizada pela união contra médico perito do INSS por suposta violação de jornada de trabalho regulamentar, associado ao registro falso em livro ponto do período efetivamente trabalhado. Condenação por ato ímprobo tipificado no art. 11 da lia, mantida por esta corte superior. Apontamento de paradigma que, nos casos de improbidade administrativa, deve incidir a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de que se analise a ocorrência de conduta ímproba dolosa e que, na espécie, haveria circunstância para incidir o aludido óbice sumular. Os temas tratados nos arestos embargado e paradigma não possuem similitude fática apta ao pareamento das teses jurídicas alegadamente díspares. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Na espécie, trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão lavrado em sede de Agravo Interno em Recurso Especial que, arrimando-se nos elementos de fato e prova represados no caderno processual, considerou ímproba a conduta imputada ao réu, ao fundamento de que o acórdão recorrido, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu que, muito embora tenha havido expediente com carga horária semanal menor do que aquela prevista em lei, no livro ponto era registrada que teria trabalhado a jornada integral prevista em Lei. Vale dizer, além de ter havido o deliberado descumprimento da contratada jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, a parte ora recorrida ainda praticava possível ato contra a Administração Pública constante no registro falso da carga horária efetivamente trabalhada, em ato que demonstra evidente elemento subjetivo doloso (fls. 763). ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Pedido de compensação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando provimento judicial para determinar que fossem recebidos os Recursos Hierárquicos interpostos em face da não declaração das compensações vinculadas aos Pedidos de Ressarcimento 10480.727737/2015-66, 13601.720450/2015-80, 13601.720076/2016-01 e n.13601.720269/2016- 54 como Manifestações de Inconformidade (Lei n.9.430/1996, art. 74, § 9º), a fim de que fossem processados nos termos da Lei 9.430/96, art. 74, § 11 (na forma do Decreto 70.235/1972 - com remessa às Delegacias da RFB de Julgamento e, eventualmente, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); e com o efeito suspensivo (Lei 9.430/96, art. 74, § 11º), suspendendo-se, assim, a exigibilidade dos débitos objeto das compensações. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para que a segurança fosse concedida. ... (Continua)

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999 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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1000 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Formação de quadrilha configurada. Prova. Interceptação telefônica. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Lei 10826/2003. Descriminalização temporária. Acr 70.024.051.575 ac/m 1.826. S 07.08.2008. P 75 apelações criminais. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no processo acolhida. Inexistência das gravações e/ou degravações integrais das diligências nos autos. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configurada. Afastamento das interceptações telefônicas como meio de prova no processo. Demais preliminares suscitadas rejeitadas. Roubos majorados. Materialidade dos fatos e autoria de três dos réus confirmadas nas demais provas constantes no processo, especialmente na confissão delatória da ré, nas declarações das vítimas e no fato de parte das res furtivae ter sido apreendida em poder dos réus. Formação de quadrilha. Elementos configurados. Prova segura no sentido de que pelo menos quatro dos réus possuíam vínculo estável de associação, com a finalidade de praticar crimes, entre eles os roubos apurados no processo. Função de prática direta dos delitos atribuídas aos três réus condenados pelos roubos. Quarto elemento da quadrilha, a quem incumbia o suporte material (fornecimento de armamento, veículos e provimento do local de reunião da quadrilha). Receptações das cargas roubadas. Ausência de prova suficiente para a condenação. Único elemento de prova residente nas interceptações telefônicas declaradas nulas no processo. Absolvição. Receptação de folhas de cheque em branco. Conduta atípica. Ausência de valor econômico das cártulas. Absolvição. Posse de armas de fogo. Incidência do instituto da abolitio criminis, pois, ainda que temporariamente, a Lei 10.826/2003 descriminalizou a conduta de possuir, em residência, e ter em guarda, em residência ou fora dela, arma de fogo e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º, 7º e 9º apelos providos. 1, 2º, 4º e 5º apelos parcialmente providos.

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