(DOC. VP 103.1674.7436.3100)

STJ. Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.

«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. A variação monetária decorrente da diferença entre os dois índices - IPC e BTNF - não se erige em indevida majoração de tributo, mas constitui mera conseqüência da adoção de distintos parâmetros, mesmo porque a questionada diferença, tendo em vista a estrutura societária, poderá, no caso de saldo credor da conta de atu

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