(DOC. VP 345.9418.2319.4017)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR BRUNO JUNIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS PELA INCIDÊNCIA COMPORTAMENTAL na Lei 10.826/03, art. 14, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E PENA PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-A POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 1 (UM) REVÓLVER, MARCA S&W, CALIBRE 38 SPL, ACOMPANHADO DE 06 (SEIS) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, CONFORME SE INFERE DO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL EM EPÍGRAFE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL DO DELITO QUE NÃO SE DISCUTE, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO PERICIAL QUE CONSTATOU POTENCIALIDADE LESIVA NA ARMA APREENDIDA E SE TRATAR DE ARMAMENTO DE USO PERMITIDO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. PODER-SE-IA ATÉ ADMITIR INDÍCIOS DE AUTORIA, MAS NÃO ENCONTROU OU CONSTATOU ESTE RELATOR UMA PROVA ADJETIVADA NA SENTENÇA DE ROBUSTA, FIRME E HARMÔNICA. DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICOU ONDE ESTAVA SENDO PORTADA A ARMA POR PARTE DO ACUSADO. MILITARES QUE EM SEDE POLICIAL NÃO FALARAM EM MOTOCICLETA E, MAIS QUE ISSO, QUE ERA UMA OPERAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPEDIR O USO DE ARMAS EM UM EVENTO QUE OCORRERIA NA LOCALIDADE. VERSÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL BEM DIVERSA DAQUELA ANTERIORMENTE PRESTADA POR AMBOS OS POLICIAIS, OS QUAIS, GIZE-SE, NÃO BEM LEMBRAVAM DOS FATOS. E O QUE É MAIS IMPORTANTE, NÃO SE SABE COMO O ACUSADO PORTAVA A REFERIDA ARMA. PELA EXPONENCIAL OMISSÃO NÃO SE PODE AFIRMAR OU CONCLUIR POR UM PORTE ILEGAL, SOMANDO-SE ÀS VERSÕES QUE SE FIZERAM ATÉ CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote