(DOC. VP 221.1251.0646.6868)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração de importação. Preenchimento incompleto. Regulamento aduaneiro. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É inviável a revisão, em sede de recurso especial, de acórdão fundamentado em decreto regulamentar, resolução, portaria ou instrução normativa, porquanto tais regramentos não se enquadram no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a». Precedentes. 3 - Apesar de

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