(DOC. VP 211.1101.1605.8581)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Restabelecimento de alíquota sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Embargos de declaração. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 939/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a A Corte de origem dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. 2 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos. Trata-se do Tema 939/STF: «Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, n

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