Jurisprudência sobre
poder regulamentar
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751 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA INSS 1016/2015. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. JUROS NOMINAIS COBRADOS ACIMA DO PATAMAR PACTUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Preliminares rejeitadas - A petição inicial preenche os requisitos legais exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, permitindo a ampla compreensão da controvérsia, que se limita à taxa de juros remuneratórios, inexistindo inépcia. Ademais, a decisão impugnada fundamentou-se em adequada valoração das provas, em observância ao princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), afastando qualquer nulidade processual. ... ()
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752 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Revisão anual. CF/88, art. 37, X, com a Emenda Constitucional nº: 19/98. Pretensão à indenização em razão de omissão do Poder Executivo. Impossibilidade. Regra de eficácia limitada. Inexistência de lei que regulamente a referida revisão. Impossibilidade de exame da questão do reajuste salarial pelo Poder Judiciário. Vigência do princípio da separação de poderes. Inexistência de dano a ser reparado pelo Estado. Inocorrência de violação ao dispositivo constitucional. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para este fim.
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753 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do Paraná. Aulas extraordinárias. Licença de saúde. Remuneração e designação de aulas. Distinção. Ato regulamentar que inova no ordenamento. Ato administrativo que se apoia na norma secundária contrária à lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Mera reiteração da juridicidade do ato administrativo embasado na Resolução ilegal. Súmula n.182/STJ.
1 - A decisão singular afirmou que a resolução paranaense extrapola e contraria a lei do magistério estadual ao impor a redução remuneratória ao professor afetado por licença de saúde. A designação de novas aulas é vedada por lei, mas não se pode partir dessa premissa para impor, em ato normativo secundário, limitação temporal transversa à licença, com consequente perda salarial à professora. ... ()
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754 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência. ... ()
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755 - STJ. Família. Menor. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que regulamenta direito de visitas da mãe à menor, após deferir por sentença o pátrio poder exclusivamente ao pai, impetrante. Possibilidade da regulamentação. CCB, art. 384, II. ECA, art. 19 e ECA, art. 21. Lei 6.515/77, art. 13.
«Possibilidade, ademais, de regulamentação de visitas, porquanto a atribuição de pátrio poder exclusivo ao pai não tem o condão de afastar, peremptoriamente, o direito da mãe ver a filha menor, atendidas as cautelas que o caso requer.... ()
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756 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Município do Rio de Janeiro. Trafego de veículos pesados na linha amarela. Congestionamento. Limitação de horário. Poder de polícia da municipalidade. Possibilidade. Liminar. Indeferimento. Súmula 58/TJRJ. Lei 12.016/2009.
«A polícia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos, de alcance geral, ou por meio de atos concretos e específicos. Regulamentos ou portarias, bem como normas administrativas que disciplinem horários e condições de tráfego nas vias municipais são disposições genéricas, próprias da atividade de polícia administrativa.... ()
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757 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Escola de idiomas. Benefício previsto no Lei 8245/1991, art. 63. Descabimento, por não se tratar de estabelecimento regular de ensino de acordo com legislação específica e regulamentada pelo Poder Público. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Apuração de faltas pela autoridade administrativa. Análise de atendimento aos requisitos legais e regulamentares por parte do poder judiciário. Possibilidade. Inafastabilidade da jurisdição. Ordem denegada.
«1. Não sendo absurda a valoração da Corte local de admitir o desrespeito a servidores, reiteradamente ou não, como passível de enquadrar-se em falta grave, descabe em habeas corpus revalorar tal conclusão. ... ()
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764 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a CF/88, art. 182. Extrapolada a estreita via do apelo nobre. Ofensa o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Precedentes. Recuperação de área degradada. Pleito de demolição de edificações. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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765 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Administração portuária. Multa administrativa. Infração à Resolução antaq 858/2007. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras.
«1. Aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pela ANTAQ, no exercício de competência normativa assegurada pela Lei 10.233/2001. «submeter à prévia aprovação da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento, encaminhando justificativa e demais documentos inerentes a essa alteração. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA C/C RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ É CALCULADA COM BASE NA RESERVA DE CONTRIBUIÇÃO (RESERVA MATEMÁTICA) DO PARTICIPANTE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE RISCO. BENEFICIÁRIO QUE SE SUBMETE AO FATOR DE INCIDÊNCIA PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR. BENEFÍCIO QUE OSTENTA NATUREZA ACESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO INSS. CONVERSÃO DO BPO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PROGRAMADO OPTATIVO PELO VALOR DA APOSENTADORIA DO INSS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DA PETROS, CONSIDERADA A RENDA GLOBAL (INSS + PETROS) DO PARTICIPANTE E O FATO DE QUE A PETROS PODE UTILIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO DO INSS COMO BASE PARA O CÁLCULO DA SUA COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO VALOR DE R$ 10.009,97, QUE ERA PAGO ANTERIORMENTE, TAMPOUCO ÀS CORRELATAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Oregulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.¿ (Tema Repetitivo 907, STJ); ... ()
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767 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecipação de verbas remuneratórias. Compensação mediante redução de parcelas futuras. Autotutela administrativa. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder a ser amparado pela via mandamental.
«1. - O impetrante, na condição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitou e lhe foram deferidas antecipações de parcelas de valores que normalmente lhe seriam pagas em folha suplementar. Posteriormente, o TJ/SP deliberou por apurar e regulamentar o pagamento destes créditos atrasados, decidindo por decotar a metade dos pagamentos futuros de alguns beneficiários (dentre os quais o ora recorrente) para compensação dos valores antecipados, até a equalização dos haveres, sendo esta a decisão apontada como ato coator. ... ()
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768 - TRT2. Gratificação. Requisitos adicional de desempenho. A gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal nº13.637/03 estava condicionada à edição do regulamento respectivo, nos termos do art. 45, da mesma norma, bem como ao transcurso do prazo de 4 anos da edição da lei. Não houve edição do regulamento citado, o qual disporia sobre a avaliação de desempenho e os títulos necessários para a concessão da gratificação. A ausência do regulamento e dos parâmetros para a aquisição do direito não pode ser suprida pelo poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consoante art. 2º, CF/88.
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769 - TRT2. Adicional de desempenho. A gratificação de adicional de desempenho instituída pela Lei municipal 13.637/03 estava condicionada à edição do regulamento respectivo, nos termos do art. 45 da mesma norma, bem como ao transcurso do prazo de 4 anos da edição da lei. Não houve edição do regulamento citado, o qual disporia sobre a avaliação de desempenho e os títulos necessários para a concessão da gratificação. A ausência do regulamento e dos parâmetros para a aquisição do direito não pode ser suprida pelo poder judiciário sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, consoante art. 2º, CF/88.
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770 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o sat/rat. Fixação de alíquota. Legalidade. Precedentes. Reenquadramento da atividade de risco. Necessidade de regime próprio mais adequado. Poder judiciário. Ausência de função legislativa. Observância de parâmetros estatísticos. Questão abordada na origem.
«1. A questão do enquadramento da empresa foi efetivamente abordada na origem, com reconhecimento da legalidade do ato administrativo, uma vez que o enquadramento da empresa nas alíquotas obedeceu o que foi regulamentado e a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, a teor das determinações contidas nas Leis 8.212/91 e 10.666/2003. ... ()
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771 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Irpj e CSLL. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. Resultado positivo da equivalência patrimonial. Acórdão embargado que reconheceu a ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002. Inexistência de divergência entre as turmas integrantes da Primeira Seção. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica somente ao ente federativo Município de São Paulo - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias - Recurso do autor - Art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Inércia regulamentar que autoriza intervenção do Poder Judiciário - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias não aplicável a estudantes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Observância do entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, que se aplica ao caso em análise - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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773 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições para o fundaf. Ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária em entrepostos de uso público. Natureza jurídica de taxa. Atividade típica estatal. Compulsoriedade. Poder de polícia.
«1. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF, para ressarcimento dos custos em razão do exercício extraordinário de atividade de fiscalização alfandegária no Porto de uso público do qual a recorrida é concessionária. A Fazenda Nacional defende que a exação tem natureza de preço público, ao argumento de que seu pagamento tem por fundamento disposições do contrato de concessão. ... ()
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774 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de obter certidões do poder público para eventual propositura de ação popular. Pedido genérico. Ausência de indicação de atos ou fatos específicos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b. Lei 9.051/1995.
«I - A CF/88, no art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b , prevê o direito de obter certidões, em repartições públicas, «para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ... ()
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775 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do poder judiciário. Gratificação de estímulo à interiorização. Gei. Lei estadual 14.786/2010. Critério dos municípios com baixo índice de desenvolvimento humano. Idh. Portaria 1.246/2011. Ato do presidente do tribunal de justiça do estado do ceará. Limitação orçamentária. Legalidade. Recurso em mandado de segurança desprovido.
1 - A Lei Estadual 14.786/2010 instituiu a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI para servir de incentivo aos servidores do Poder Judiciário estadual lotados em municípios situados em locais inóspitos, com pior infraestrutura e condições laborais.... ()
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776 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pagamento de diárias. Magistrados. Regramento legal. Art. 65, IV, da loman. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução cjf 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido.
«1. As diárias são verbas indenizatórias, cujo objetivo é custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção do servidor ou magistrado, quando o afastamento da sua sede funcional ocorrer a serviço da administração pública, sendo contabilizadas por dia de afastamento, nos exatos termos do § 1º do Lei 8.112/1990, art. 58. ... ()
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777 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS ESTUDO SOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de guarda compartilhada cumulada com regulamentação de visitas e oferta de alimentos, postergou a análise da regulamentação de visitas para após a realização do Estudo Social na residência de ambas as partes. ... ()
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778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Paridade entre ativos e inativos.
«1. O acórdão do Tribunal de origem consignou que, a partir de 1º de janeiro de 2009, é devido o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, correspondente a 80% de seu valor máximo (Anexo V-A da Lei 11.357/06, com a redação dada pela Lei 11.374/08), até que regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. ... ()
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779 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Recuperação de área degradada. Pleito de demolição de edificações. Súmula 126/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CF/88, art. 182. Alegação de ofensa. Extrapolada a estreita via do apelo nobre. Violação o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir sobre o pleito de reparação das ... ()
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780 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Plantações cítricas. Viveiro. Auto de infração. Multa. Interdição. Desobediência. Impossibilidade de conclusão, sem complexa dilação probatória, de que a distância entre o pomar e o viveiro é suficiente para evitar qualquer contaminação. O Decreto e demais atos normativos são legítimos quando amparados na Lei que regulamentam. No exercício do poder de polícia, pode a administração autuar infratores e impor multas por atividades potencialmente lesivas ao bem comum, praticadas pelos particulares. Recurso improvido.
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781 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Transporte coletivo intermunicipal. Ausência de licitação. Ação civil pública. Tutela antecipada concedida. Determinação de nova licitação.
«1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo STF, no julgamento do RE 264.621/CE, da relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa, publicado no DJ de 08/04/2005, no qual restou definido a necessidade de realização de prévia licitação para fins de prolongamento de trecho explorado por empresa de transporte interestadual, ao consagrar, que «contraria os CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 decisão judicial que, fundada em conceito genérico de interesse público, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação.. ... ()
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782 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO INFANTIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DIREITO DA CRIANÇA AO NÃO TRABALHO - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ATIVIDADES INSCRITAS NA LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - DECRETO 6.481/2008 - CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNAICONAL DO TRABALHO - PÁTRIO PODER/PODER FAMILIAR - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR NÃO ENGLOBA DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - RELAÇÃO DE TRABALHO ILÍCITA - VÍCIO DE CAPACIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1.Segundo relatório do acórdão regional, o caso envolve a prestação de serviços por menores de idade, sob direção e mando de sua avó, que consistiam na venda de produtos de limpeza pelas ruas e na coleta de materiais recicláveis em festividades noturnas, atividades previstas nos itens 25 e 73 da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, descritas no Decreto 6.481/2008, o qual regulamenta os arts. 3º, «d, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho. 2. A Constituição da República de 1988 prevê expressamente em seu art. 114, I e IX, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração publica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei «. Nesse aspecto, é fundamental reforçar e reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos de trabalho infantil, por ser espécie inserida no conceito de trabalho latu sensu previsto no CF, art. 114, I/88, mas também prevista expressamente na legislação infra-constituciona l. O Lei Complementar 75/1993, art. 83, III e V, atribui ao Ministério Público do Trabalho a competência para o ajuizamento perante a Justiça do Trabalho de ação civil pública para a defesa de direitos sociais constitucionalmente garantidos, dentre os quais estão inseridos direitos e interesses de menores decorrentes das relações de trabalho. 3. A ausência de um ou mais dos cinco elementos fático juridicos que compõe a figura da relação de emprego pode configurar outro tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de subordinação jurídica pode caracterizar o trabalho autônomo, que possui regramento próprio; a falta de onerosidade fixada por comum acordo e nos estritos termos legais pode configurar trabalho voluntário), ou pode significar a violação das normas que regulam tanto a relação de emprego, quanto qualquer tipo de relação de trabalho (por exemplo, a ausência de remuneração, quando existe a expectativa de onerosidade no pacto firmado, pode representar, em determinado contexto, a sujeição da pessoa que trabalha a uma condição análoga à escravidão). Nessa segunda hipótese, estar-se-á diante de uma ofensa ao ordenamento jurídico a requerer a aplicação da «Teoria Trabalhista das Nulidades . Como exemplo de aplicação plena da Teoria Trabalhista das Nulidades, o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado cita a hipótese de trabalho infantil . Para que seja aplicada a Teoria Trabalhista das Nulidades, é pressuposto lógico o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para analisar casos que envolvem referidas violações e vícios contratuais. Assim, é imperativo afirmar a competência constitucional deste ramo especializado do Poder Judiciário para processar, analisar e julgar o caso dos autos. 4. No processo em análise, o Eg. TRT da 24ª Região afastou a competência desta Justiça especializada por entender que, apesar de envolver trabalho, a forma de exploração se dava em regime de economia familiar e não havia remuneração como contrapartida pelos serviços prestados. Fundamentou ainda sua conclusão no fato de a Ré não ter explorado o trabalho de outras crianças que não fossem seus netos. Não há como se respaldar a manutenção do referido entendimento por expressa e notória violação ao texto constitucional e à legislação infra-constitucional que protege a família, os menores de idade e a infância. Isso porque o fato de uma ilicitude ser cometida no seio familiar não convalida suas irregularidades, tampouco sana seus vícios . O exercício do poder familiar não autoriza a exploração de trabalho infantil em regime de economia familiar, tampouco é capaz de afastar a competência da Justiça do Trabalho para análise, processamento e julgamento da causa. O vínculo afetivo familiar não obsta o reconhecimento de uma relação de trabalho, tampouco descaracteriza vícios da exploração do trabalho infantil. Nesse sentido, é pacífico na doutrina que o vínculo familiar não é capaz de afastar o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes seus elementos fático jurídicos. 5. A existência de vínculo familiar mesclada a uma relação de trabalho não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, na medida em que o ponto definidor será a causa de pedir . Precedente do STJ: (CC 108.029, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 05/11/2009.) A natureza da relação jurídica controvertida, ainda que não seja um tradicional vínculo empregatício, pode ser compreendida como uma relação de trabalho latu sensu . O fato jurídico que deu causa à presente ação civil pública foram os serviços de comércio ambulante de produtos de higiene em ruas e outros logradouros públicos e de coleta de material para reciclagem em festividades noturnas, realizados por menores, no desempenho de atividade econômica gerida por sua avó. Assim, não há como se afastar a competência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa . 6. O ativista indiano que atua no resgate de crianças de situações de trabalho infantil e escravidão, ganhador do prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthi afirma que as crianças «não podem ir até o ministro do Trabalho reclamar seus direitos e reforça a importância de uma abordagem multissistêmica do problema, ressaltando a importância das autoridades trabalhistas nesse enfrentamento. Nesse sentido, o reconhecimento do cabimento da presente ação civil pública e, por consequência, da competência desta Justiça especializada para sua apreciação e julgamento é peça fundamental para impedir que pobreza e trabalho infantil se perpetuem em nosso país e, em especial, na vida das vítimas do presente processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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783 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE CONSTRUIR - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E CLANDESTINA EM ÁREA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU PROJETO APROVADO - ESBULHO E IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEMOLIÇÃO A EXPENSAS DOS RÉUS.
1.O direito de construir não é absoluto condicionando-se ao respeito do direito dos vizinhos e à observância dos regulamentos administrativos (art. 1.299 CC). ... ()
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784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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785 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Ordem concedida em mandado de injunção. Edição de Lei para regulamentar o adicional noturno aos peritos criminais e médicos legistas. Cumprimento da obrigação. Inviabilidade de o judiciário determinar o texto da lei. Regulamentação realizada. Exclusão que não constitui ato ilegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, com o objetivo de ver pago adicional noturno aos peritos criminais e médicos-legistas que prestarem seus serviços noturnos, nos moldes dos arts. 89 e 125 da Lei Estadual 20.756/2020. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... ()
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786 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos da primeira instância. Poder judiciário de Minas Gerais. Férias. Isonomia. Servidores de segunda instância. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Regime legal próprio. Recurso não provido.
«1. Os servidores da Primeira Instância do Poder Judiciário de Minas Gerais buscam, com base na isonomia, o reconhecimento do direito a 60 dias de férias atualmente gozado pelos servidores da Segunda Instância. ... ()
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787 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. TAXA CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM O LIMITE REGULAMENTAR. PRAZO DE CARÊNCIA. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato. Pretendia o autor a limitação dos juros remuneratórios ao percentual previsto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS e a restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior. ... ()
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788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reintegra. Redução de alíquotas pelo poder executivo. Legalidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reintegra. Redução de alíquotas pelo poder executivo. Legalidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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790 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual de plano de assistência à saúde. Estabelecimento de cobertura, para os casos de urgência e de emergência, no segmento atendimento ambulatorial, limitada a 12 (doze) horas. Convergência com o tratamento legal e regulamentar. Reconhecimento. A cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. Inaplicabilidade da Súmula 302/STJ. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é lícita ou não a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 (doze) horas. ... ()
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de qualificação. Ausência de Decreto regulamentador. Substituição do poder executivo na regulamentação de vantagem. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE NOVA INSTALAÇÃO EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. RECUSA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INEA. EXIGÊNCIA LEGAL E REGULAMENTAR. VINDA AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, DE RELATÓRIO ATUALIZADO DO INEA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. REVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCAI EM DESFAVOR DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, fundamentada na recusa administrativa de nova instalação de energia elétrica em imóvel rural do autor apelado. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de instalação de aparelho medidor de energia em imóvel situado em área de preservação permanente. 3. Preliminarmente, destaca-se que o cerceamento de defesa arguido pela concessionária apelante não merece prosperar, já que a prova documental até então produzida serviu para formar o convencimento do magistrado sentenciante. 3. Contudo, após a convolação do julgamento da apelação em diligência, acorreu aos autos relatório atualizado do INEA, que concluiu pela impossibilidade de prestação do serviço em razão do imóvel se encontrar em área de proteção ambiental permanente bem como integrar loteamento irregular. 4. Por conseguinte, somente depois de cumprido pelo autor as exigências legais e regulamentares quanto às certidões e documentos exigidos é que a concessionária poderia efetivar o serviço, o que não ocorreu na hipótese. 5. Ausência de falha na prestação do serviço, sendo legítima a recusa a prestação do serviço em razão da condicionante ambiental. 6. A concessionária não pode, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, proceder à instalação de novos aparelhos medidores em áreas de preservação permanente, conforme disposição do art. 2º da Resolução INEA 55 cumulado com o art. 27, II, «d da Resolução 414 da ANEEL. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pleitos exordiais, revertendo-se as verbas de sucumbência em desfavor do autor, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. 9. Provimento do recurso.... ()
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793 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Profissional de educação física não graduado. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Inscrição perante o conselho regional. Ausência de preenchimento dos requisitos. Sumula 7/STJ. Resolução confef. Extrapolação de poder regulamentador. Norma não sujeita a exame em sede de apelo especial. Agravo não provido.
«1- Os temas abarcados pelos arts. 6º do Decreto-lei 4.657/1942, aos arts. 130, 267, § 3º, 301, § 4º, 332, 333, I, 368, 372, 373 e 355, todos do CPC, aos arts. 212, 219, 221, 226 do Código Civil de 2002, ao CLT, art. 442 não comportarem exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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794 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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795 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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796 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em primeiro grau de jurisdição. Manutenção em sede de apelação. Insurgência da operadora de plano de saúde. Custeio de tratamento por meio de fertilização in vitro. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial pacífico das turmas que compõem a Segunda Seção. CCB/2002, art. 423. Lei 9.656/1998, art. 10, III. Lei 9.656/1998, art. 35-C, III. CDC, art. 14. CDC, art. 46. CDC, art. 56, CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.067/STJ - Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.
Tese jurídica firmada: - Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 127/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/10/2020).» ... ()
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797 - STJ. Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31
«... Adoto o relatório proferido pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI. ... ()
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798 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4481/11. Município de Suzano. Ato normativo que assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar. Matéria regulamentada no âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso. Competência suplementar do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que não pode afrontar disposição federal. Possibilidade de consequências negativas à saúde pública. Vício de iniciativa. Imposição de ônus e obrigações concretas ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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799 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 1.350/94, arts. 2º e 3º. Conselho Deliberativo do SEBRAE. CF/88, art. 84, IV. Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
«O Decreto 1.350/94, dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte. ... ()
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800 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Planta comunitária de telefonia. Brasil telecom. Contrato firmado na vigência da Portaria 610/94. Restituição dos valores. Ausência de previsão contratual, legal ou regulamentar. Fundamentos do tribunal de origem que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório e a revisão das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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