(DOC. VP 172.5074.2005.9700)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Apuração de faltas pela autoridade administrativa. Análise de atendimento aos requisitos legais e regulamentares por parte do poder judiciário. Possibilidade. Inafastabilidade da jurisdição. Ordem denegada.

«1. Não sendo absurda a valoração da Corte local de admitir o desrespeito a servidores, reiteradamente ou não, como passível de enquadrar-se em falta grave, descabe em habeas corpus revalorar tal conclusão. 2. Cabível, ademais, é a revisão judicial da conclusão administrativa de absolvição em procedimento disciplinar, notadamente para fins de regressão de regime. 3. Ordem denegada.»

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