(DOC. VP 138.6784.7005.2200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Planta comunitária de telefonia. Brasil telecom. Contrato firmado na vigência da Portaria 610/94. Restituição dos valores. Ausência de previsão contratual, legal ou regulamentar. Fundamentos do tribunal de origem que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório e a revisão das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Precedentes.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a pretensão, assentando que o contrato, na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia. PCT, foi celebrado entre as partes na vigência da Portaria 610/94, que previa a doação à concessionária dos bens que constituíam o acervo da planta comunitária. 3. P

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