(DOC. VP 153.1181.5000.9300)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de obter certidões do poder público para eventual propositura de ação popular. Pedido genérico. Ausência de indicação de atos ou fatos específicos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b». Lei 9.051/1995.

«I - A CF/88, no art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b» , prevê o direito de obter certidões, em repartições públicas, «para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal». II - A Lei 9.051/1995, que regulamentou os mencionados dispositivos da Carta Magna, especificou o direito de obter certidões, desde que vinculadas à defesa de interesse pessoal do requerente. III - Pedido de cópia de todo e qualquer contrato celebrado entre a Administração Pública do Est

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